MPF - http://noticias.pgr.mpf.gov.br
06 de Dez de 2011
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) se reuniu, hoje, 6 de dezembro, com os órgãos e entidades envolvidas na questão dos assentamentos de reforma agrária no estado para propor um termo de ajustamento de conduta (TAC). O objetivo do acordo será o estabelecimento de um cronograma e definição de responsabilidades para a execução do "Plano de Ação" para regularização do passivo ambiental e social dos projetos de assentamento da reforma agrária implantados até dezembro de 2007.
Estiveram na reunião: procurador da República Ailton Benedito; procurador da República Mário Lúcio de Avelar; promotora de Justiça do Meio Ambiente Alice de Almeida Freire; superintendente executiva da Secretaria do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos Jacqueline Vieira da Silva; chefe da Advocacia da Semarh Alessandra Vilela Araújo; superintendente regional do Incra Jorge Tadeu Jatobá Correia; chefe substituto do Serviço de Meio Ambiente Márcio Kuramoto; chefe de Divisão de obtenção do Incra Silvano Alves Pereira; chefe do setor de Meio Ambiente Lawrence Ribeiro; analista ambiental do Ibama Ruimar Bernardo da Silva. No encontro ficou acertado que será agendada outra reunião para a celebração do TAC.
Plano de ação - A proposta para a regularização ambiental e social dos assentamentos do Incra, possui três eixos. São eles: implantar e regularizar áreas de reserva ambiental; requerer e dar prosseguimento aos processos de licenciamento ambiental; e cumprir as condicionantes da licença de instalação e operação (LIO). O plano foi elaborado pelo grupo de trabalho instituído por meio do termo de cooperação técnica (TCT), formalizado em abril de 2009.
Além do Ministério Público Federal, compõem o grupo de trabalho a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Incra (Superintendência Regional em Goiás - SR-04 e Superintendência Regional no DF e Entorno - SR-28) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Importante observar que a regularização ambiental e social está relacionada com as atribuições que, em sua maioria, são de responsabilidade legal do Incra, para tornar cada assentamento regular junto aos órgãos ambientais, sob os aspectos formal e material.
Os objetivos do plano de ação, quanto à reserva legal, são a regularização de reservas existentes, em situação verde (Reserva Legal material e formalmente existente) e amarela (Reserva Legal material e formalmente existente, mas inferior a 20%), e a regularização de reservas legais inexistentes, em situação vermelha (sem área destinada à Reserva Legal). Dos 243 objetos do plano de ação, 198 encontram-se em situação verde, 14 em amarela e 31 em vermelha.
O Eixo Licenciamento possui dois objetivos estratégicos principais: obter licença prévia e licença de instalação e de operação dos projetos de assentamento. Para cumprir as condicionantes da licença de instalação e operação (LIO), o grupo de trabalho traçou cinco metas, como a implementação de práticas conservacionistas relacionadas ao lixo, à prevenção e combate a incêndios, à conservação e recuperação de pastagens e recuperação de reservas legais e áreas degradadas existentes em espaços coletivos. Apenas os assentamentos que possuem a LIO podem receber créditos de produção, conforme estabeleceu acórdãos de 2007 e 2008 do Tribunal de Contas da União (TCU).
O plano de ação estabelece, ainda, prazos para o cumprimento das metas, que, dependendo da demanda, podem ser totalmente efetivadas apenas daqui a alguns anos. De acordo com o documento, os problemas estruturais, de organização e funcionamento do Incra em Goiás são os principais desafios a serem enfrentados para concretização dos objetivos propostos. Entre as dificuldades estão a força de trabalho insuficiente e mal distribuída, as estruturas físicas e de apoio precárias, os recursos orçamentários insuficientes e, ainda, a ineficiência do sistema de gerenciamento de informações e dados.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-a…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.