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MPF tenta barrar regularização de grilagem em terras indígenas

Direto da Ciência - http://www.diretodaciencia.com/
Autor: Maurício Tuffani
02 de jun de 2020

Presidente da Funai removeu proteção a 237 terras indígenas não homologadas, que somam cerca de 11 milhões de hectares.

O Ministério Público Federal (MPF) lançou uma contraofensiva em vários estados para anular normativa do presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier da Silva, que favorece a legalização de imóveis rurais e posses sobrepostos a terras indígenas (TIs). Desde meados de maio, procuradores da República já ajuizaram dez Ações Civis Públicas (ACPs) em varas da Justiça Federal em Mato Grosso, Pará e Acre contra a Funai e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

As ACPs argumentam que a Instrução Normativa 9/2020, publicada em 22 de maio, representa retrocesso na proteção socioambiental, incentiva a grilagem de terras e conflitos fundiários e restringe indevidamente o direito dos indígenas às suas terras num momento de maior vulnerabilidade desses povos por causa da pandemia de Covid-19. Ainda não houve decisão judicial quanto às liminares requeridas pelos procuradores da República que assinaram as ações. Novas ACPs com teor semelhante devem ser ajuizadas pelo MPF em breve em outros estados.

Ao revogar a IN 3/2012 da Funai, a IN 9/2020 "apagou" as TIs não homologadas da Declaração de Reconhecimento de Limites, do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), gerenciado pelo Incra, e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Dessa forma, imóveis sobrepostos a TIs não homologadas passaram a ser registrados no Sigef, uma das condições para sua regularização nos cartórios de registro de imóveis, e no Sicar.

Reportagem da Agência Pública de 19 de maio revelou que o Sigef aprovou a certificação de 114 fazendas com áreas sobrepostas a terras indígenas desde 2019 na Amazônia Legal, sendo 72 entre a publicação da normativa e a data da reportagem da Pública, período inferior a um mês, portanto.

Estímulo a novas invasões
"Com a IN 9/2020 da Funai, terras sobrepostas a terras indígenas em estudo, delimitadas, declaradas e com restrição de uso para proteção de isolados, ou seja, todas aquelas que ainda não tenham sido homologadas, passam a poder receber a Declaração de Reconhecimento de Limites como se não houvesse terra indígena ali", explica o procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, titular do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF em Mato Grosso.

Em decorrência da normativa, a Funai retirou a proteção constitucional de 237 TIs não homologadas, que somam 10,6 milhões de hectares, ou 9% da área total de TIs no país, de acordo com o Instituto Socioambiental (ISA). Em Mato Grosso, Pará e Acre, onde o MPF já ajuizou ACPs contra a Funai e o Incra, 103 terras indígenas ficaram desprotegidas.

"Além de legalizar a grilagem existente antes de sua publicação, a IN 9/2020 estimula novas invasões de terras indígenas, que poderão ser regularizadas com seu registro no Sigef e validadas no Sicar", comenta Juliana de Paula Batista, advogada do ISA. A advogada publicou artigo sobre o assunto no portal do ISA.

Recomendação
Para tentar evitar a judicialização do caso, o MPF enviou a Recomendação 13/2020 ao presidente da Funai, em 29 de abril, requerendo que ele revogasse imediatamente a IN 09/2020, sob alegação de que o dispositivo infringe a Constituição e uma série de leis federais e tratados internacionais. O documento foi assinado por 49 procuradores da República de 23 estados.
Como a recomendação não foi acatada, procuradores começaram a ajuizar ACPs na Justiça Federal nos estados.

Em geral, as ACPs pedem aos juízes medida liminar para que a Funai mantenha ou inclua em 24 horas no Sigef e no Sicar e considere na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites TIs não homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas.

Também requerem que o Incra considere essas terras na análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no Sigef. Dessa forma, ocupações privadas sobrepostas a essas TIs voltariam a ter seu registro negado nos dois sistemas. A ação principal pede que a Justiça Federal declare a nulidade da IN 9/2020.

PL em Mato Grosso
Em Mato Grosso, o MPF também tenta impedir a aprovação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) do projeto de lei complementar (PLC) 17/2020, que possui similaridades com a IN 09/2020. O projeto propõe autorizar o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais sobrepostos a TIs, como mostrou reportagem de Direto da Ciência em 5 de maio.

Está prevista para amanhã, quarta-feira (3), a entrada do PLC17/2020 em pauta de votação na ALMT.

"Se vier a ser aprovado, tornando-se lei, pode ser alegada a sua inconstitucionalidade, já que ostenta diversos vícios, como demonstrado em ofício encaminhado ao presidente da ALMT. Porém, a competência para declarar uma lei estadual inconstitucional em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal (STF). Por conseguinte, a atribuição dentro do MPF para ajuizar a ação é do PGR [procurador-geral da República]", diz Ardenghi.

O que diz a Funai
Questionada sobre as razões do MPF contra a IN 9/2020, a Funai informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que a norma corrige inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Federal Especializada em matéria indígena, reconhecidas pela jurisprudência majoritária do Brasil.

Sob a gestão de seu atual presidente, a Funai passou a considerar inconstitucional a IN 3/2012, revogadas pela IN 9/2020, porque a primeira permitia que, antes do decreto homologatório presidencial, fosse possível ao Estado interferir, por prazo indeterminado, no direito fundamental de posse e propriedade, previsto no artigo 5o da Constituição Federal.

"Isso ocorria pelo fato de que propriedades privadas incidentes em terras sob estudo de identificação e delimitação (...) passavam a ser inscritas em bancos de dados públicos restritivos da posse (Sigef), o que impedia a emissão de atestados administrativos aos respectivos proprietários, impedindo o usufruto pleno sobre as glebas", afirma a nota remetida pela Funai à reportagem.

Entre outras decisões da Justiça, a Funai cita trecho de ementa da relatora de um agravo de instrumento, a desembargadora federal Vesna Kolmar, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada em 8 de maio de 2013 no Diário da Justiça: "O Decreto 1.775/96 estabelece que a demarcação não traz nenhuma restrição aos proprietários, que poderão continuar utilizando suas terras para fins produtivos, sem qualquer prejuízo material ou de outra ordem e que esta deve ser baseada e fundamentada em trabalhos antropológicos de identificação."

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