O Globo, País, p. 11
14 de Fev de 2020
MPF diz que proposta de regularização fundiária de Bolsonaro vai acirrar conflitos na Amazônia
Proposta em tramitação no Congresso amplia área de propriedades que podem ser regularizadas com base em declaração do ocupante
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) avalia que a Medida Provisória que trata da regulamentação fundiária no país, que tramita no Congresso, pode promover o acirramento de conflitos no campo, incentivar a prática de crimes ambientais e a expansão do processo de grilagem no país. Em nota técnica conjunta, o MPF lista uma série de pontos inconstitucionais e aponta que os impactos mais graves ocorrerá no bioma amazônico.
Uma das mudanças propostas pelo governo é a ampliação em quase quatro vezes do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União.
"O afrouxamento das regras de regularização fundiária, tal como apresentado pela MP 910/2019, acaba por favorecer a legitimação jurídica dos poderes de fato já exercidos na confusão fundiária operante nas terras públicas federais, principalmente na Amazônia", diz a nota técnica do MPF.
De acordo com a medida provisória, a regularização de imóveis até 15 módulos fiscais ( 75 a 1.650 hectares) será feita por meio de declaração do ocupante. Antes da medida, apenas agricultores com áreas até 4 módulos fiscais ( de 20 a 440 hectares) tinham o direito de fazer a autodeclaração.
"A dispensa de vistoria prévia para regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais contribui também para o desajuste entre texto normativo e ideal de pacificação social ", diz o MPF.
A medida provisória também amplia a data-limite para que ocupantes de terras da União possam pedir o títúlo da área. Antes, somente quem ocupava área até 2008 poderia solicitar a regularização. A MP dá direito para quem ocupa a terra desde 5 de maio de 2014 a também pedir a titularidade da área.
A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro impede a concessão de títulos em áreas de conservação e terras indígenas e quilombolas. Há restrições também para quem é proprietário de outro imóvel, promoveu fracionamento fraudulento de terrenos ou foi denunciado por trabalho escravo.
A nova legislação proposta, segundo o Ministério da Agricultura, simplifica a concessão de terras, uma vez que processos de titulação serão conferidos a partir de dados de monitoramento via satélite.
A nota técnica lista uma série de opções ao atual cenário e cita medidas que o governo deveria tomar, tais como: levantamento das terras públicas não destinadas; identificar os conflitos agrários nelas existentes, bem os moradores; decidir qual o destino dessas glebas; mediar os conflitos deflagrados; e também utilizar a tecnologia disponível, por cruzamento de imagens de satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para se excluir a regularização fundiária de áreas em que houve desmatamento ilegal.
A medida provisória está em análise em comissão mista no Congresso. O relator da proposta é o senador Irajá (PSD-TO).
O Globo, 14/02/2020, País, p. 11
https://oglobo.globo.com/brasil/mpf-diz-que-proposta-de-regularizacao-f…
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