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MPF consegue na Justiça suspensão de portaria do ICMBio e garante gestão autônoma da Rebio Tinguá

MPF - http://www.mpf.mp.br/
Autor: Assessoria de Comunicação Social
10 de jun de 2020

Em Portaria, administração e fiscalização da Unidade de Conservação passaria a integrar o Núcleo de Gestão Integrada em Teresópolis, município que fica longe da reserva ambiental, com prejuízo à fiscalização e proteção da reserva

Em ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria 426/2020 (inciso III do art. 1o), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de modo a excluir a gestão da Reserva Biológica do Tinguá do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) de Teresópolis. Além disso, o ICMBio deverá adotar procedimento administrativo capaz de assegurar debate plural, técnico e amplo sobre o tema, tendo em vista as implicações que a mudança de estrutura acarreta para a proteção do meio ambiente e o descabimento de essa discussão ser levada a cabo em meio a uma pandemia.

Na semana passada, o MPF ingressou com a ação civil pública com o objetivo de evitar a fragilização da proteção da Rebio Tinguá e suspender os efeitos da portaria que criou o NGI Teresópolis, em 11 de maio, para fazer a gestão integrada de cinco unidades de conservação: Parna da Serra dos Órgãos; APA de Petrópolis; Rebio do Tinguá; APA de Guapi-Mirim; e Esec da Guanabara. "A centralização administrativa das unidades de conservação tem o potencial de prejudicar a sua adequada proteção, que, ao que parece, já se mostra fragilizada, tendo em vista o não direcionamento adequado de recursos materiais e humanos para proceder à fiscalização", considerou a juíza Luiza Lourenço Bianchini, ao proferir a decisão.

O MPF argumentou que a reestruturação tinha a finalidade de fragilizar a proteção ambiental da unidade. ""Em vez de buscar o debate técnico e amplo sobre o tema, o ICMBio preferiu, a toque de caixa, concretizar a medida, sob o argumento da eficiência. No entanto, a implantação do NGI ICMBio Teresópolis acarretará, em verdade, o afastamento da especialização atualmente existente, em que a atuação do órgão ambiental foca nas particularidades de cada unidade de conservação federal. Na contramão do processo de fortalecimento da unidade, o ICMBio busca "cortar o mal pela raiz", acabando com a própria estrutura fiscalizatória na unidade. A estrutura, ainda que mínima, de funcionamento garante sinalização à sociedade de que a fiscalização presencial existe e de que o monitoramento contínuo da região permite que certas condutas sejam coibidas tempestivamente em situações urgentes, inclusive em caso de incêndios. Com o NGI, cria-se burocratização e fiscalização de "faz de conta", deixando a autarquia de enfrentar a necessidade de fortalecimento da estrutura atual", ponderou o procurador da República Julio Jose Araújo Junior, autor da ação.

Importância da Rebio Tinguá - A Reserva Biológica do Tinguá garante segurança hídrica a 400 mil moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, já que abastece o sistema Acari da Cedae. O fechamento da sede ou redução do corpo de servidores no local significa redução na proteção de recurso estratégico. Atualmente, existem mais de 50 pesquisas científicas realizadas na reserva, que está localizada em área de Extrema Importância Biológica, abrigando mais de 560 espécies arbóreas, 85 de mamíferos, 350 de aves, e 34 de peixes, com populações de espécies de grande porte como puma (Puma Concolor), queixada (Tayassu Pecari), cateto (Pecari Tajacu), veado mateiro (Mazama Americana), águia-cinzenta (Urubutinga Coronata), entre outras, todas ameaçadas por caça; além de contar com pelo menos 84 espécies de vertebrados e plantas ameaçadas de extinção.

A Rebio Tinguá compreende 150 quilômetros de espaço especialmente protegido, numa superfície que abrange 26.260 hectares, dividida entre os municípios de Nova Iguaçu (55,14%), Duque de Caxias (37,44%), Petrópolis (4,26%), e Miguel Pereira (3,16%)2. Todos os municípios são no estado do Rio de Janeiro, e ficam a cerca de 60 km da capital. Têm média de 2 milhões de habitantes em seu entorno, sendo um dos maiores fragmentos de Mata Atlântica contínua e preservada do país.

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