MP questiona decreto que ampliou Parque de Pituaçu

O Ministério Público do Estado (MP-BA) questiona alguns pontos do decreto do governador Jaques Wagner (PT) alterando limites do Parque Metropolitano de Pituaçu e prepara ação para pedir a anulação do ato. O decreto foi assinado no último dia 16.

Segundo o MP-BA, apesar de o governo ampliar a área em 14 hectares, houve a retirada de outras, o que fere a Constituição Federal. Para a promotora de urbanismo do MP, Hortênsia Pinho, "em áreas de proteção ambiental, a Constituição não permite supressão de área por meio de decreto, só por força de lei".

A Secretaria de Meio Ambiente rebate: por se tratar de parque urbano, e não Unidade de Conservação (UC), não cabe argumento que sustente ação de anulação.

O decreto foi publicado ao mesmo tempo em que o governo anuncia plano de requalificação do espaço para uso da população - projeto orçado em R$ 26 milhões.

A promotora Hortênsia critica, ainda, a falta de controle do governo atual por ter permitido "grande parte" de invasões. De gente pobre e rica. O secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, admite que "houve problemas no gerenciamento da área", mas que o decreto vem para fazer reparos.

Com a retirada de áreas outrora tidas como invasões dos limites do parque, quem ocupa esses locais fica blindado. Assim como o governo, que deveria ter impedido as invasões - pensa o MP.

Ilusão

O lado positivo do decreto é que o parque de Pituaçu passou a ter 392 hectares com a incorporação de outros 14 de uma área no entorno do Museu de Ciência e Tecnologia. Essa área é fruto de ganho de causa na Justiça numa briga envolvendo o Estado e a família Schindler, que alegava ser a proprietária.

Contudo, na avaliação da promotora, embora o governo comemore a ampliação, tudo não passa de "ilusão". Ela aponta, além da supressão de algumas áreas, a falsa ideia de que o estádio de Pituaçu integra o parque: "já está separado por muro e é administrado por outra pasta".

As principais áreas retiradas da poligonal com o novo decreto de 2013 foram a da casa de shows Bahia Café Hall, que também é alvo de ação judicial movido pelo Estado. "É uma disputa judicial, que se arrastará, e isso dificilmente vai ser interessante para o parque", justifica o secretário Spengler. E a área de intersecção da avenida Paralela com a Pinto de Aguiar segue na mesma lógica.

Além dessas, foram retiradas da poligonal parte das "invasões de colarinho branco", como chama a promotora, que são residências luxuosas. Boa parte delas nos arredores da rua Sítio do Pombal. Um exemplo é a das residências do coronel da PM, Antonio Carlos Magalhães que alega usucapião. O MP por sua vez, afirma que em áreas públicas essa defesa não tem validade.

Não pertencem mais ao parque, ainda, parte da comunidade do Bate-Facho e do Alto de São João, onde há moradias de famílias de baixa renda. O secretário Eugênio Spengler também justifica: "Inúmeros pontos nós retiramos do Parque porque o conflito é grande e já estavam degradadas. Não valem o custo da indenização, do ponto de vista ambiental".

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