O Globo, Economia, p. 20
06 de Jan de 2007
Lula sanciona Lei do Saneamento e abre caminho para investimentos
Ao aprovar marco regulatório do setor, presidente faz críticas à privatização
Chico de Gois, Cristiane Jungblut e Luiza Damé
0 presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei do Saneamento Básico, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, após 20 anos de discussões. 0 novo marco regulatório vai estimular os investimentos privados no setor, que precisa de R$ 220 bilhões para garantir a universalização do serviço. Rejeitando a idéia de que a privatização é o único caminho para superar os entraves do segmento, Lula ressaltou que uma possibilidade para obtenção de recursos é a formação de consórcios intermunicipais, prevista na lei.
Lula criticou o que classificou de "fila burra".
- Numa determinada época, colocava-se R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões ou R$ 6 bilhões para o saneamento básico, mas aí tinha uma coisa chamada fila burra, em que o dinheiro estava disponibilizado e ninguém tinha acesso a esse dinheiro porque algumas entidades, algumas empresas, alguns estados ou algumas cidades não tinham projetos e estavam inadimplentes, não podiam pagar - discursou o presidente na solenidade no Palácio do Planalto.
De acordo com dados do Ministério das Cidades, de janeiro de 2003 a setembro do ano passado, foram desembolsados R$ 5,1 bilhões para investimentos em infra-estrutura, embora R$ 12,8 bilhões tivessem sido autorizados.
Ministério prevê universalização até 2024
0 ministro das Cidades, Márcio Fortes, disse que a expectativa é que neste ano sejam investidos R$ 13 bilhões no setor, já computados recursos da Caixa Econômica Federal e do Orçamento da União. Ele estima que será possível universalizar o serviço até 2024.
- 0 presidente quer criar mecanismos, seja através do Orçamento Geral da União ou do Projeto-Piloto de Investimentos (PPI), recursos do FGTS e operações do mercado. Devem ser destinados R$ 5 bilhões para a infra-estrutura e, desse valor, 30% para saneamento - afirmou o ministro, adiantando que o volume de recursos e a forma de liberação serão anunciados por Lula no dia 22, no pacote pró-crescimento.
0 projeto sancionado não deixa claro de quem é a titularidade do serviço. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre o assunto. Para garantir a aprovação, os parlamentares resolveram deixar a questão a cargo do Judiciário.
0 marco regulatório, no entanto, deve facilitar o investimento no setor. A nova lei prevê desoneração de PIS/Cofins para as empresas que investirem em saneamento e autoriza que recursos do FGTS Possam ser aplicados em fundos de investimento em saneamento e infra-estrutura.
A lei determina, ainda, o ressarcimento dos investimentos feitos e não depreciados em caso de retomada da prestação de serviços por um ente da federação, o que agradou ao empresariado, que vê na medida uma garantia de estabilidade.
Lula afirmou que "não tem como a União, os estados e as cidades acharem que o problema a solução para o saneamento básico se devem apenas a privatizar o setor".
- Não temos como abrir mão de cuidar de uma coisa que é essencial para milhões e milhões de seres humanos que habitam neste país e que prescindem de coisas elementares como água potável.
0 projeto, contudo, autoriza o ente (estado, município, consórcio ou região) a repassar o serviço para empresas privadas.
O Globo, 06/01/2007, Economia, p. 20
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