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A Lei dos Crimes Ambientais sob ameaça

OESP, p. A2.
Autor: JUNIOR, Jose Truda Palazzo
07 de Set de 1998

O artigo critica a Medida Provisória 1710, que altera a Lei de Crimes Ambientais e impede a aplicação de sanções administrativas a empresas poluidoras, dando um prazo de regulamentação de atividades que pode chegar a 10 anos. Além disso, foram tipificados novos crimes e sanções que não faziam parte originalmente da Lei.

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