Lei aponta solução para terra pública se órgãos ambientais forem fortalecidos, diz ISA

Lei aponta solução para terra pública se órgãos ambientais forem fortalecidos, diz ISA

"O projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 4776) não oferece obstáculos, na verdade, ele propõe uma solução para um problema histórico de ocupação de terras públicas: grilagem associada com desmatamento", analisa o advogado e coordenador de biodiversidade e florestas do ISA - Instituto Socioambiental, André Lima.
"O que a gente colocando em discussão é que o PL oferece soluções, mas, para que elas sejam viáveis, é fundamental que os órgãos ambientais sejam fortalecidos para fazer o monitoramento e o controle dessas concessões florestais."
Um dos motivos principais para a adesão da rede ONGs da Mata Atlântica ao projeto de lei, segundo Lima, é a questão da regularização fundiária das chamadas populações tradicionais como caboclos, ribeirinhos e extrativistas, que moram nas florestas públicas e precisam ter sua situação resolvida, antes de se destinar áreas para exploração.
"O projeto diz que, identificando a presença de populações em terras públicas, essas áreas serão prioritariamente destinadas e regularizadas em benefício dessas populações", afirma ele. "Elas não serão objeto de exploração e de concessão florestal."
André Lima reclama da fragilidade do governo em monitorar os programas ambientais. É o caso do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que tem como objetivo estimular os pequenos agricultores à prática do cultivo de árvores para reflorestamento e a recuperação de áreas de preservação ambiental.
"É importante que se faça um monitoramento da conseqüência desse programa porque, em princípio, ele não tem uma escala significativa, é um programa com pouco recurso perto da demanda de recuperação e de plantio florestal na Mata Atlântica", aponta ele.
Na opinião do advogado, o "histórico de incapacidade dos órgãos públicos", principalmente em matéria ambiental, de fazer monitoramento e controle, justifica as críticas feitas ao projeto. "Há aqueles que acham que, como não temos condições, que não podemos mudar o sistema. Os nacionalistas dizem que esse projeto vai internacionalizar a Amazônia, o que é um equívoco", complemente Lima.
"A idéia do PL é que ele seja um projeto que mantenha as florestas como florestas e as suas terras como públicas. Mas têm aqueles que insistem no argumento de que é uma privatização e que só as empresas internacionais vão explorar a floresta Amazônica." (Bianca Paiva/ Radiobrás)

Radiobrás, 08/09/2005