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07 de Mar de 2018
Justiça obriga Estado do MA a cumprir exigências sobre criação de Reserva Extrativista
União, o ICMBio e o Estado do Maranhão terão o prazo de 365 dias para concluir o Processo Administrativo que viabiliza a criação da Resex.
Por G1 MA
07/03/2018 11h24 Atualizado há 22 horas
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União, o Instituto Chico Medes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Estado do Maranhão a cumprirem exigências em relação ao Processo Administrativo sobre a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá Mirim, situada em São Luís, que tramita desde 2003.
A decisão que foi baseada em uma ação do Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) que busca reconhecimento de responsabilidade civil omissiva, de natureza ambiente que decorre da falta de conclusão do Processo Administrativo relativo à criação de uma Unidade de Conservação Federal, a Resex Tauá-Mirim, que garantiria não só o direito à moradia para as comunidades, mas também probabilidade de controle na proteção ambiental.
De acordo com a decisão, a União, o ICMBio e o Estado do Maranhão terão o prazo de 365 dias para concluir o Processo Administrativo que viabiliza a criação da Resex a ser cumprido imediatamente após o julgamento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00.
Ainda conforme a decisão, o Estado deverá cumprir a determinação de não deslocar as comunidades tradicionais da região mediante a desapropriação ou qualquer ato que consista em retirar os moradores para instalar indústria não relacionada à atividade rural.
https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/justica-obriga-estado-do-maran…
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