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Autor: Tiago Miranda
04 de Dez de 2012
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que os poderes Executivo e Legislativo, além de produtores rurais e índios, precisam chegar a um acordo para a demarcação de terras indígenas. Segundo o ministro, o assunto é um dos mais tensos e difíceis da pasta. "Acredito que a prudência e a acomodação de interesses são a melhor forma de equacionar a questão", afirmou.
As afirmações foram feitas à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que promoveu debate sobre aplicação da Portaria 303/12 da Advocacia-Geral da União (AGU), que estende para todo o País as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol (RR).
Dentre as limitações impostas consta a autorização para que o governo construa rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização da comunidade indígena que vive ali. A AGU também veta a ampliação de terras demarcadas.
Lei complementar - O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a edição de uma lei complementar para regulamentar situações de demarcação de terras indígenas, com possibilidades de indenização integral para produtores rurais ou permanência deles na área. Segundo Adams, a definição de quem deveria permanecer na terra poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que presidiu o debate, defendeu uma proposta suprapartidária para solucionar o conflito. "Vamos redigir juntos esse texto e contar com o apoio do ministro para uma redação que seja do interesse do País", disse.
O ministro da Justiça também afirmou ser contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa de reconhecer terras de povos tradicionais.
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