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Justiça concede liminar contra privatização de praia em APA no litoral sul do Rio de Janeiro

http://www.icmbio.gov.br
07 de fev de 2011

A Justiça Federal de Angra dos Reis determinou a retirada das estruturas que caracterizam a privatização da praia de Santa Rita, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu, gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no litoral Sul do estado do Rio de Janeiro, na região de Paraty.

A praia de Santa Rita foi alvo de uma operação de fiscalização do ICMBio e Polícia Federal em março de 2010. Na ocasião, os proprietários da área foram multados por irregularidades nas construções e por privatizar a praia com a instalação de parque infantil sobre a areia e estrutura de cerco nas águas em frente à praia.

A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça ordenou a retirada das estruturas sobre a areia da praia e do cerco de suas águas adjacentes, determinando ainda que o proprietário "se abstenha de criar qualquer tipo de embaraço ao acesso e permanência do público na Praia de Santa Rita". A multa pelo descumprimento da decisão foi estabelecida em R$ 20.000,00 por dia.

De acordo com a Lei n7.661 de 16/05/1988, regulamentada pelo Decreto n 5.300 de 7/12/2004, "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica."

A atividade turística no interior da APA de Cairuçu é garantida pelo livre e franco acesso de seus visitantes às belas praias da região. Em caso de impedimento, qualquer cidadão pode denunciar às autoridades, como o ICMBio, a Polícia Federal ou o Ministério Público sobre a privatização de praias, que é uma prática ilegal.

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