Iniciada a transição para o governo Lula

Com a proclamação do resultado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, iniciou-se o processo de transição para o novo Governo Federal. O Presidente Fernando Henrique Cardoso adotara a Medida Provisória n.o 76, em 25 de outubro de 2002, dispondo sobre "a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República", envolvendo a criação de 50 Cargos Especiais e Transição Governamental - CETG, que deverão ser indicados pelo Presidente eleito.
Com a primeira visita de Lula a Brasília, após ter sido eleito, ocorrida em 29 de outubro, ocasião em que se reuniu com o Presidente da República, com lideranças parlamentares e partidárias no Senado e na Câmara dos Deputados, indo em seguida ao Supremo Tribunal Federal, tendo sido recebido pelo Ministro-Presidente Marco Aurélio, o Presidente eleito apresentou-se de forma respeitosa aos três Poderes da República.
O novo Governo já iniciou a discussão no Congresso Nacional sobre a adequação do
Orçamento Geral da União para o exercício de 2003, em função de suas principais e mais imediatas metas de governo, como o projeto "Fome Zero".
A questão do aumento do salário-mínimo em abril de 2003, que FHC propôs no Orçamento, no valor de R$ 211,00, alegando seu impacto sobre a previdência social, enquanto a oposição sustentava dever ser no mínimo de R$ 240,00 e da manutenção ou redução da receita tributária, são aspectos relevantes no debate do novo orçamento geral da União.
Na Câmara dos Deputados, a pauta está paralisada em razão de 30 Medidas Provisórias adotadas por FHC. Ao Governo interessa a votação dessas 30 MPs, tendo em vista a necessidade de votar a PEC 53/99, que altera a redação do art. 192 da
Constituição,favorecendo a regulamentação específica dos dispositivos nele contidos, sobre o sistema financeiro, Banco Central e critérios para indicação de sua Diretoria, em razão de compromisso firmado com o FMI.
As presidências da Câmara, do Senado e do Congresso
Outro aspecto relevante da pauta que o futuro governo, por intermédio de suas lideranças parlamentares já iniciou a negociação, consiste na eleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. Esta questão que se relaciona ao esforço de construir uma base de sustentação parlamentar para o novo governo tem revelado
os primeiros movimentos do PT e de seus aliados no sentido de atrair o PMDB, a partir dos setores que o apoiaram. Pelo acordo, os dois partidos terão candidatos, sendo que o PT lançará um nome para a Câmara, onde tem a maior bancada, e o PMDB, ao Senado.
A base de sustentação parlamentar
Somados, os partidos de esquerda totalizam 163 deputados: PT - 91;PCdoB - 12; PSB - 22; PDT - 21; PPS - 15.
A estes, acrescentam-se os 59 deputados dos seguintes partidos, que apoiaram Lula no 1o turno, como o PL e o PMN e os demais, que o apoiaram no 2o turno: PL - 26; PTB - 26; PV -
5; PSDC - 1; PMN - 1.
Com os deputados desses Partidos, o Governo Lula pode iniciar sua administração com 220 parlamentares, necessitando negociar o apoio de mais 37 parlamentares, para que consiga maioria na Câmara dos Deputados.
No caso de emenda à Constituição, o Governo Lula necessitaria negociar mais, no sentido de obter o apoio de mais 88 parlamentares.
No Senado, a correlação de forças a favor do Goveno Lula apresenta-se com 30 Senadores, distribuídos da seguinte forma: PT 14 - PDT 5 - PTB 3 - PL 3 - PSB 4 - PPS 1. Para atingir a maioria de votos, o Governo Lula precisará negociar o apoio de mais 11 Senadores. E para efeito de aprovação de emenda à Constituição, o novo Governo precisará viabilizar o apoio de mais 19 Senadores.
A coesão da base política de sustentação do novo governo
Com a retomada das reuniões do Conselho Político da Coligação que elegeu Lula, reforçada pelos partidos que o apoiaram no 2o turno, totalizando 13 agremiações partidárias, Lula e a direção do PT, ao menos inicialmente, dão mostras de que o Governo considerará seus aliados.
Dessa base política de sustentação deve resultar a composição dos Ministérios e dos demais órgãos governamentais, assegurando-se também espaço para as composições que as negociações no Congresso vierem a indicar, como por exemplo já se noticia em relação ao PMDB, diante da necessidade de assegurar maioria na Câmara, onde o PMDB elegeu 74 Deputados e no Senado, onde elegeu 19 Senadores.
O Supremo Tribunal Federal
Nos quatro anos de Governo, Lula indicará cinco novos Ministros para o STF, tendo em vista a aposentadoria compulsória dos Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Carlos Velloso, que completarão 70 anos. No primeiro ano, precisamente nos meses de abril e maio, o novo Presidente indicará e nomeará para a mais alta corte de justiça do país, três novos ministros, nas vagas dos ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Em maio de 2004, indicará o quarto ministro na vaga do Ministro Maurício Corrêa e no início de 2006 (último ano de governo) indicará o quinto Ministro, na vaga do Ministro Carlos
Velloso.
Considerando que ao STF compete apreciar questões envolvendo direitos indígenas, a
indicação de novos Ministros pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que tenham posições jurídicas e políticas sensíveis tanto à questão indígena, como aos interesses sociais e nacionais, revela-se muito importante.
A mobilização dos povos indígenas e de seus aliados consiste no melhor mecanismo de
contribuição para que a nova administração pública reflita as necessidades dos povos
indígenas.
Importa destacar para o novo Governo, por intermédio de sua equipe de transição e dos
dirigentes partidários dos partidos que lhe dão sustentação política, que em relação aos povos indígenas existem algumas questões que precisam ser enfrentadas imediatamente, como:
o A revogação do Decreto 4412/2002, abrindo-se canal de discussão permanente com as
forças armadas e com a policia federal, em vista da aprovação da lei complementar a que se refere o § 6o do art. 231 da Constituição;
o Assinar o Decreto que incorpora a Convenção 169 da OIT no ordenamento jurídico nacional,
já que seu texto foi aprovado pelo Senado;
o Assegurar no Orçamento Geral da União verba necessária ao pagamento das indenizações das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé, nas terras indígenas demarcadas, bem como os recursos necessários para a contratação, por concurso público, de novos servidores para a Funai, e para atendimento à saúde, educação, à auto-sustentação e à proteção das terras e do patrimônio indígena;
o Demarcar e homologar as terras indígenas cujos processos estão pendentes de apreciação no Ministério da Justiça e na Presidência da República, como ocorre em relação à terra indígena Raposa/Serra do Sol;
Assegurar proteção policial e jurídica às comunidades indígenas, onde hajam conflitos pela posse da terra.