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14 de Nov de 2012
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse crer que seja possível votar hoje a proposta de emenda Constitucional (PEC 71/11) que obriga a União a indenizar detentores de títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988. O primeiro signatário da PEC é o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
Dúvida sobre a constitucionalidade da matéria levou a um pedido de vista coletivo, que adiou a votação na semana passada. Parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) é favorável à aprovação da proposta de emenda constitucional.
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