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24 de Mai de 2015
Dificuldades incluem implantação do Cadastro Ambiental Rural, que sofre com a falta de pessoal e infraestrutura
O Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos no dia 25 de maio, mas ainda enfrenta alguns desafios para a sua efetiva implementação. É o que aponta estudo coordenado pela Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Inovacar), promovida pela Conservação Internacional (CI-Brasil), com apoio do WWF-Brasil, integrantes do Observatório do Código Florestal. O levantamento foi feito com 21 estados entre os meses de março e maio deste ano.
Entre os problemas relatados pelos gestores estaduais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está a resistência de alguns setores produtivos e a dificuldade em acelerar o cadastramento, com qualidade, para que outros instrumentos do código também se desenvolvam. Criado pelo Código Florestal, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública.
No início do mês, o governo prorrogou por um ano o prazo para os produtores rurais fazerem a inscrição no sistema. "A própria prorrogação do prazo, por mais que estivesse prevista em lei, mostra o tamanho do desafio que é completar o cadastramento até maio de 2016. E identificamos focos de resistência, de setores inteiros que não se reconhecem no CAR e não estão apostando na existência do cadastro como ferramenta", disse Cristiano Vilardo, da CI-Brasil.
Segundo ele, os estados, entretanto, têm sua parcela de responsabilidade quando adiam a edição de critérios dos programas de regularização ambiental. "Para convencer os produtores a fazer o cadastramento é preciso colocar o total do pacote. Apenas quatro estados instituíram o Programa de Regularização Ambiental [PRA] e só a Bahia fez a regulamentação. Então o proprietário rural não tem clareza das regras às quais ele vai estar sujeito para fazer a regularização. Diferentemente do CAR, que teve um prazo de espera por uma norma federal, o PRA não, ele é dos estados, que precisam tomar a liderança disso e desenvolver suas normatizações", explicou Vilardo.
"Em geral falta uma estratégia mais coordenada, às vezes faltam recursos, acesso a dinheiro, condições de infraestrutura. Mas, fundamentalmente, no caso da elaboração de PRAs, falta vontade política, falta querer fazer, porque não tem custo nenhum nisso", argumentou o representante da CI-Brasil.
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