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Autor: Ministerio Publico Federal
05 de Abr de 2019
5 DE ABRIL DE 2019 ÀS 12H50
IMA deve apresentar plano para proteger espécies da fauna ameaçadas de extinção em SC
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Decisão liminar atende pedido do MPF e determina 90 dias para apresentação de normas, procedimentos e previsão de estrutura pessoal
Foto de um Jacaré-de-papo-amarelo.
Foto: Ascom - PR/SC
A Justiça Federal de Florianópolis determinou que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina apresente um plano de ação para proteger as espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção no estado. A decisão judicial liminar partiu de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), movida contra o IMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Conforme consta no despacho, o IMA deve apresentar normas, procedimentos e previsão de estrutura pessoal no prazo de 90 dias "para proteger de forma eficaz as espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção em Santa Catarina, com cronograma e previsão de monitoramento por meio de relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa".
O Instituto ainda tem que juntar aos autos um cronograma de fiscalização conjunta com o Ibama, a fim de inibir a captura, a caça e o uso ilegal de espécies da fauna nativa no estado. Os réus têm 30 dias para o cumprimento dessa determinação.
A ação civil pública proposta pela procuradora da República Analúcia de Andrade Hartmann teve origem em representação da Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena), que informou sobre a falta de ações dos órgãos ambientais para coibir a caça de animais silvestres, o desmatamento de seus habitats, o corte das florestas que os abrigam e a comercialização de fontes de alimentos dos animais.
De acordo com os dados obtidos, houve agravamento da situação depois da assinatura de acordo de cooperação para gestão da fauna em 2012, ocasião na qual o IMA passou a gerenciar os recursos da fauna, antes de competência do Ibama. O Instituto não estaria cumprido suas obrigações referentes às espécies de fauna nativa, especialmente aquelas ameaçadas de extinção no estado.
O IMA alegou simplesmente não ter equipe estabelecida para fiscalização e estar fazendo fiscalização em conjunto com o Ibama, o que é negado pelo órgão federal. O MPF comprovou, assim, que não estão ocorrendo ações efetivas e nem existem programas específicos que dêem conta da proteção das espécies ameaçadas de extinção em Santa Catarina.
Ação civil pública no 5004572-29.2019.4.04.7200/SC
http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/ima-deve-apresenta…
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