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17 de Jan de 2013
O Governador Beto Richa sancionou a lei que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que passará a funcionar na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). "O objetivo é desenvolver um diálogo entre as diferentes secretarias e órgãos de Estado com a sociedade civil para construir, com a máxima participação possível, as políticas públicas voltadas a essas populações", afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Integrado por 29 membros, o novo conselho será um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, coordenado pela Secretaria Especial de Relações com a Comunidade. "Entre suas diversas atribuições estão a de propor subsídios para a elaboração de leis e incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas de interesse desses povos e comunidades", explica José Antônio Peres Gediel, coordenador do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SEJU, onde o novo conselho ficará administrativamente vinculado.
Para a composição do conselho, são reconhecidos como povos indígenas e comunidades tradicionais, segundo a lei, "benzedeiras e benzedores, ciganas e ciganos, cipozeiras e cipozeiros, comunidades de terreiro - religiões de matriz africana, faxinalenses, ilhéus, indígenas, pescadoras e pescadores artesanais e ribeirinhos, quilombolas, entre outros que se autorreconheçam". Ao todo, esses grupos sociais ocuparão 12 postos titulares. Os quilombolas terão duas vagas. Os indígenas vão dividir outras duas vagas, uma para Guarani e outra para Kaingang. As demais comunidades ocuparão uma vaga cada.
Outras 12 vagas serão ocupadas por representantes das seguintes secretarias: SEJU; Relações com a comunidade; Segurança Pública; Cultura; Educação; Saúde; Emprego; Trabalho e Economia Solidária; Família e Desenvolvimento Social; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Agricultura e Abastecimento; e Infraestrutura e Logística. Outras cinco vagas serão ocupadas pelo Ministério Público do Paraná, Ministério Público Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
OUTROS CONSELHOS - Este é o décimo conselho estadual que integra a estrutura administrativa da SEJU. Os conselhos em funcionamento são dos Direitos Humanos (COPED), Direitos do Idoso (CEDI), Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COEDE), Defesa do Consumidor (CONDEF), Mulher (CEMP/PR), Políticas Públicas Sobre Drogas (CONESD), Penitenciário (COPEN/PR), Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (CEG/FEID), e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/PR).
Também integram a estrutura da SEJU o Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), o Comitê Estadual de Refugiados e Migrantes (CERM), o Comitê de Elaboração do Plano Estadual LGBT, o Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Paraná (NETP/PR) e a Comissão Estadual da Verdade do Paraná.
A lei que cria este Conselho pode ser acessada no site www.legislacao.pr.gov.br
http://www.justica.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=609
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