OESP, Política p. A9
05 de Jun de 2014
Governo afirma que PEC é inconstitucional
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição que passa para o Legislativo a decisão final sobre demarcações de terras indígenas - atribuição que atualmente cabe ao Executivo. Cardozo disse que a PEC215, se aprovada pelo Congresso, "certamente" será declarada inconstitucional pelo STF. Em audiência ontem na Câmara, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu a proposta.
OESP, 05/06/2014, Política p. A9
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