AGU - www.agu.gov.br
Autor: Bruno Lima/Rafael Braga
09 de Ago de 2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que uma empresa que comprava ouro de garimpeiros continuasse pagando Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A taxa é cobrada dos estados, municípios, Distrito Federal e órgãos da administração pública, como compensação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
No caso, a Ouro Minas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. solicitou à Justiça Federal do Amapá a isenção do pagamento da CFEM. A empresa alegou não poder ser contribuinte do imposto, pois é instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil, autorizada a operar compra e venda de ouro como ativo financeiro e que a CFEM seria devida apenas quando o ouro é extraído por empresas mineradoras.
A Procuradoria Federal do Amapá e a Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sustentaram que, ao contrário do alegado pela empresa, a Lei n 8.001/90 atribui ao primeiro adquirente do minério o pagamento da CFEM. Portanto, qualquer alegação de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autarquia na cobrança dos valores devidos pela empresa é indevida.
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá acolheu esse argumento e manteve a cobrança do imposto à empresa. A PF/AP e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=14843…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.