OESP, Vida, p. A29-A30
24 de Out de 2009
Dono de área desmatada ganha mais seis meses para cumprir legislação
Governo amplia prazo para entrega de plano de recomposição de reserva; quem não foi notificado terá 3 anos
João Domingos
O governo federal decidiu baixar um pacote para o setor rural. A ideia é preservar o agronegócio, evitar que cerca de 3 milhões dos 4,3 milhões de propriedades pequenas e médias fiquem irregulares por questões ambientais e manter unida a base de sustentação no Congresso - composta, em parte, por ruralistas.
O primeiro passo será adiar de 11 de dezembro para 11 de junho o início do prazo dado pelo decreto 6.686/2008 para que os proprietários rurais apresentem seus planos de cumprimento da legislação que determina a recomposição das áreas de preservação - 80% de reserva legal na Amazônia, 35% do Cerrado na Amazônia Legal e 20% no restante do País. Isso para os que já receberam notificações.
Os que ainda não foram notificados terão três anos para mostrar seus estudos de recomposição. Pelo decreto, os proprietários teriam de começar a cumprir as exigências ambientais em 11 de dezembro. Como poucos teriam condições de atender à legislação, tanto o Ministério da Agricultura quanto os ruralistas do Congresso começaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a rever a data.
Com as medidas, o governo acredita que resolverá as pendências legais de cerca de 95% (4,91 milhões) dos 5,17 milhões de propriedades rurais do País. Serão um decreto, a ser assinado pelo presidente na semana que vem, para adiar a entrada em vigor do que estabelece o prazo de 11 de dezembro, e uma medida provisória, para reformar parte do Código Florestal, de 1965, já mudado por uma MP. A iniciativa dará ao Brasil um trunfo para a reunião do clima, em Copenhague: preservação das florestas com desenvolvimento sustentável.
Nos planos para a recomposição da reserva legal para as propriedades de áreas de até 150 hectares ou quatro módulos (400 hectares, na Amazônia) serão oferecidas pelo menos cinco alternativas para que o imóvel não fique ilegal. Poderão somar as áreas de proteção permanente (margem de rios, morros e encostas) à da reserva legal; optar pelo reflorestamento; comprar uma área em outro Estado, desde que na mesma bacia hidrográfica e mesmo bioma; comprar a cota de quem não desmatou ou desmatou menos; ou patrocinar áreas em parques estaduais ou federais.
As últimas alternativas foram pensadas para resolver questões das propriedades de São Paulo que não têm nenhuma reserva e que ocuparam tudo com a cana-de-açúcar. Seus proprietários poderão, por exemplo, procurar o governo e patrocinar áreas da Reserva da Jureia, um grande parque de conservação da Mata Atlântica.
Plantio em encostas vai ser legalizado
Alteração no Código Florestal é consenso entre pastas do governo
João Domingos
Brasília
O pacote ambiental que o governo pretende baixar, por meio de decreto e medida provisória, procura resolver um problema secular, que vinha tirando o sono de muitos pequenos e médios agricultores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso, que plantam mate, maçã, uva, café e arroz nos morros, nas encostas e nas várzeas. Desde que essas áreas estejam consolidadas, o plantio poderá continuar a ser feito.
O Código Florestal vigente proíbe o uso das áreas por considerá-las de proteção permanente (APP). Por isso, o código terá de ser modificado por uma medida provisória.
"O mais importante é que estamos resolvendo questões relativas a 95% de todas as propriedades rurais do País. Não é pouca coisa", disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "O plantio de culturas lenhosas nos morros e encostas, que vai ser regularizado, ajudará a conter erosões e deslizamentos", afirmou.
"E as pequenas e médias propriedades poderão ainda usar as APPs para compor a sua reserva legal. Por exemplo: no Paraná e em Santa Catarina, uma propriedade de 150 hectares, que necessita de 30 hectares de reserva legal, poderá usar esses 30 hectares das margens de rios e encostas para compor a reserva", afirmou o ministro.
"Com a autorização para que os proprietários que desmataram mais do que o permitido possam comprar cotas de quem desmatou menos do que o permitido, estaremos recompensando aquele que preservou", disse ainda Minc. "Portanto, quem não desmatou vai receber por isso."
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que, ao propor o pacote ambiental para o setor rural, a decisão do governo foi a de preservar o meio ambiente, oferecendo soluções para problemas e situações que poderiam pôr cerca de 3 milhões de pequenas e médias propriedades na ilegalidade.
"Existem agricultores que há 50 anos tiveram autorização da lei para ampliar as áreas produtivas. Eles não desmataram ilegalmente. Mas, quem desmatou ilegalmente, nós não vamos defender". Stephanes foi um dos que mais lutaram dentro do governo para que a legislação trate de forma diferenciada pequenos e médios agricultores que agiram dentro da lei.
Stephanes também disse que o Código Florestal contempla todo o território nacional, mas não considera as diferentes realidades nem as regiões nas quais a agricultura se instalou há décadas.
Por isso, defendeu as mudanças. "Se as normas forem cumpridas à risca, a metade das propriedades rurais do Centro-Sul do País, no qual a agropecuária está consolidada, está ou estará fora da lei", completou.
OESP, 24/10/2009, Vida, p.A29-A30
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