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06 de Jul de 2017
Foi marcada para o dia 16 de agosto a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003, que estabeleceu os procedimentos para identificação e titulação das terras quilombolas pelo governo federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 foi apresentada em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal - atual Democratas - com intuito de obstaculizar a efetividade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras.
A votação encontra-se empatada, tendo ocorrido dois votos até o momento. Em 2015, após a Ministra Rosa Weber votar pela constitucionalidade do decreto, o Ministro Dias Toffoli pediu vista do processo interrompendo o julgamento.
A eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2033 pelo STF seria um duro golpe para as comunidades quilombolas pois criaria um vácuo de regras para orientar os procedimentos para titulação. A ausência de regras pode paralisar o andamento dos mais de 1.600 processos para titulação de terras quilombolas atualmente em curso no Incra.
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) publicou carta em defesa da constitucionalidade do decreto. Veja aqui http://conaq.org.br/noticias/conaq-em-defesa-do-direito-constitucional-…
Entenda o debate
Na ADI 3239 alega-se a inconstitucionalidade formal do Decreto 4.887/2003 por inexistência de lei que lhe confira validade já que a Constituição não pode ser regulamentada por decreto. O então Ministro Antônio Cezar Peluso acatou a argumentação, tendo votado pela inconstitucionalidade da norma.
Já ministra Rosa Weber seguiu a linha dos defensores da constitucionalidade do decreto - como a Comissão Pró- Índio de São Paulo - que argumentam que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa a garantia de direitos fundamentais e é de aplicação imediata. Portanto, não necessita de lei para a sua efetivação. Segundo a ministra, a edição do decreto presidencial foi juridicamente perfeita.
Outras instâncias do Poder Judiciário também têm analisado a matéria e se posicionado pela Constitucionalidade do Decreto 4.887/2013. Confira as decisões no site Jurisprudência da Comissão Pró-Índio (https://direitosquilombolas.wordpress.com/2016/06/05/constitucionalidad…).
Saiba mais sobre os pontos em debate na ação judicial:
Direitos constitucionais dos quilombolas, Dalmo Dallari no Jornal do Brasil, 2010.
A discussão jurídica dos quilombos no STF, Cesar Baldi, 2010
Pareceres de Daniel Sarmento e Flávia Piovesan, 2009
http://conaq.org.br/noticias/direitos-quilombolas-sob-risco-constitucio…
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