Demarcacoes: lei sera alterada

Demarcações: lei será alterada
Projeto do governo não terá efeito retroativo para terras indígenas registradas
por César Felfcio
de Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso garantiu ontem que o governo não irá rever em hipótese nenhuma as demarcações indígenas já registradas de 42 milhões de hectares. Fernando Henrique teve, no Palácio da Alvorada, uma reunião com o ministro da Justiça, Nelson Jobim, e com antropólogos representantes de organizações não-governamentais para expor o projeto do governo que irá rever a legislação sobre demarcações.
Há alguns meses o Ministério da Justiça está preparando uma nova legislação em razão do acúmulo de ações no STF contra o decreto 22/91, que não prevê o contraditório, ou seja, o direito de argumentação do proprietário atingido por desapropriações. Segundo informou o porta-voz Sérgio Amaral, o governo irá propor mecanismos legais para abrir possibilidade de contraditório nos processos já iniciados, que envolvem 20 milhões de hectares em todo o País.
"As demarcações já registradas, contudo, são fato consumado" garantiu o porta-voz. De acordo com Amaral, 0 ministro Jobim garantiu que decisão do STF anulando as demarcações ainda não registradas não Poderia ser usada retroativamente. 0 governo busca uma solução legal para a pendência para concluir o processo de demarcações, que está virtualmente paralisado em razão das dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto de 1991.
O próximo passo de Fernando Henrique será ouvir a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) sobre o tema. A CNBB queixou-se oficialmente de ter sido excluída da reunião de ontem, mas o porta-voz Sérgio Amaral disse que o governo está mobilizado para agendar o encontro.
Apesar da decisão do governo de não rever as demarcações já efetuadas, existe a possibilidade jurídica de que os ex-proprietários de terras desapropriadas entrem com ações na Justiça. Ou seja, a decisão do presidente Cardoso só vai evitar processos futuros, e não resolver os problemas passados.
Ontem, o deputado federal e geólogo Antonio Feijão, da Comissão de Minas e Energia da Câmara, anunciou que haverá mudanças na atual lei de garimpagem, autorizando a entrada de empresas em áreas indígenas, informou Sérgio Danilo, deste jornal.
A viabilização econômica das reservas indígenas tem acirrado a procura de tribos por terras demarcáveis. e a briga entre proprietários e a Funai.
Os proprietários de terras dizem que os índios usam a estrutura e a facilidade da Funai para demarcar terras indígenas para procurar terras com viabilidade econômica, e não terras onde viver.
A Funai pode, hoje, identificar e pedir a demarcação de terras indígenas sem ouvir os proprietários formais da terra.
Basta dizer, dando indícios, que a terra foi um dia indígena, e que poderia abrigar índios.
O ministério público em vários estados tem anulado contratos entre índios e empresas para exploração econômica de terras. Segundo estes promotores, a legislação não permite que índios assinem contratos.
GM, 04/08/1995, p. A-8