Decreto sobre terras indigenas vai mudar

Decreto sobre terras indígenas vai mudar
O Ministério da Justiça apresentará ao presidente Fernando Henrique Cardoso, no início de agosto, a alteração no Decreto 22191 que trata do processo administrativo de demarcação de terras indígena. Apesar da mudança no decreto, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, garante que "Governo não irá rever nenhuma das demarcações já consolidadas". O principal argumento do ministério para mudar o decreto, que vem provocando a revolta de entidades de defesa dos índios até no Exterior e o aumento da violência nas áreas em conflito, é evitar que todo o processo de demarcação desencadeado pelo decreto venha a ser questionado por julgamento do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o STF já julgou o decreto constitucional em 93, em ação proposta pelo Governo do Par. Nau ação, o parecer pedindo a inconstitucionalidade do decreto foi elaborado pelo escritório do então deputado Nelson Jobim.
O que o ministro pretende é introduzir o "princípio do contraditório" (defesa de quem reivindica a tem) no decreto para as demarcação futuras. O que se discute no Ministério da Justiça é o "momento jurídico" em que a demarcação é considerada consolidada: na identificação pela Funai, depois da portaria do ministério, na homologação pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ou no ato do registro em cartório. Atualmente, já são dadas como consolidadas as áreas até agora homologadas pelo presidente da República.
O secretário executivo do Instituto Socioambiental, Carlos Alberto Ricardo, lembra que as entidades de defesa dos índios não são contra a introdução do contraditório, mas sim contra a sua retroatividade. "O que mos preocupa é a intenção de Governo de instituir a figura do contraditório para as reservas já demarcada", diz. Segundo assessores do ministro Nelson Jobim, a polemica que se formou em torno das mudanças neste decreto é fruto da desinformação sobre o que o ministério realmente pretende fazer. Eles afirmam que o decreto não será revogado e que a intenção é encontrar uma fórmula que garanta aos que se sentirem lesados com a demarcação de terras o direito de apresentar sua defesa. "Se a idéia fosse rever todas as demarcações, o presidente Fernando Henrique não teria homologado oito áreas no último dia 28", argumenta um assessor.
Hoje, existem 557 áreas indígenas no Brasil. Deste leal, 189 áreas foram demarcada, homologadas e já possuem registro em cartório, e 27 estio em fase final de registro (já homologada pelo presidente da República). A dúvida surge em relação às 133 áreas indígenas já identificada pela Funai - algumas inclusive foram demarcadas por portarias de ex-ministros da justiça - mas que ainda não foram homologadas pela presidência da República, nem registradas em cartório. Existem ainda 208 área indígenas ainda não identificados pela Funai.
O Decreto 22191 estabelece que o primeiro passo para a demarcação de terras indígena é a identificação feia por um grupo técnico da Funai, composto de antropólogos. Em seguida, o ministro da Justiça analisa o processo e publica portaria determinando os limites para a demarcação. A Funai faz a demarcação física e a submete à homologação do presidente da República. O último é o registro em cartório imobiliário, como área de domínio da União para usufruto dos povos indígenas.

Governo manterá as demarcações
Brasília - O presidente Fernando Henrique Cardoso garantiu na última semana, por meio de seu porta-voz, embaixador Sérgio Amaral, que as demarcações das terras indígena já concluídas pelo Governo não corem o risco de ser suspensa. A preocupação com possíveis alterações nas demarcações definidas pelo Governo até agora partiu de organizações ligada aos índios, uma vez que o Ministério de Justiça questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto que regulamenta o assunto, "O presidente tem um compromisso com a demarcação das terras indígenas", afirmou Amaral.
Sérgio Amaral explicou que o decreto está sob exame no Supremo porque há indicações de que seja inconstitucional, uma vez que não prevê o "principio do contraditório" (direito dado aos proprietários ou posseiros de terra de questionarem a desapropriação) durante o processo de demarcação. Amaral esclareceu que os proprietários não são ouvidos no processo de desapropriação.

Entidade denuncia invasões
O anúncio da alteração no decreto que regulamenta a demarcação das terras indígenas está aumentando a violência nas áreas em conflito, principalmente no Norte e Nordeste. A denúncia é do Conselho Missionário Indigenista (Cimi) e de parlamentares. As entidades de defesa dos índios temem a revisão das demarcações que estão em processo de consolidação e alertam para as graves conseqüências que as declarações do ministro da Justiça, Nelson Jobim, têm provocado: invasões de terra em áreas indígenas de Rondônia, Maranhão e Pará.
Os 130 missionários que representam o Cimi elaboraram um documento onde criticam à política indigenisa do Governo Fernando Henrique Cardoso. "Há seis anos vem se tentando a adoção de mecanismo normativo para atender aos interessa antiindigenistas", afirma o documento. O Cimi questiona a alteração do decreto e se apega ao Artigo 231 da, Constituição Federal de 988 para defender o direito dos índios. "Não se concebe que as terras indígenas tenham seus limites explicitados com a participação de particulares ou mesmo de órgãos públicos que reivindicam a posse, a ocupação ou o domínio destas terra", afirmou.
Segundo o secretário executivo do Cimi, Francisco Loebens, o Governo Federal está agindo em favor de interesses econômicos e regionais. "A mudança no Decreto 22 é contrária às promessa do candidato Fernando Henrique Cardoso. No fundo, o que o Governo deseja é reduzir as terra indígena", acusa Loebens. "A demarcação das terras indígenas está Prevista na Constituição de 88, o decreto foi elaborado em 91 e até agora dezenas de áreas ainda não foram regularizadas", lamenta o secretário executivo do Cimi. O documento do Cimi denuncia também que o Governo estaria mudando o Decreto 22 como instrumento de troca de favores com políticos do Congresso interessados em reduzir as terras indígena.

O Fluminense, 23/07/1995