Porantim nº157 (Brasília - DF)
31 de Jul de 1993
Julgando mandados de segurança impetrados contra o Ministro da Justiça, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou o item IIII das Portarias Ministeriais que declaram os limites, determinam a demarcação e interditam as áreas indígenas Jacaré de São Domingos, Iraí e Arara do Rio Branco.
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