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Autor: Verônica Lima
09 de Jan de 2012
A Comissão de Constituição e Justiça deve votar em fevereiro propostas de emenda à Constituição [PEC 215/00 e apensadas] que determinam que o Congresso Nacional aprove a demarcação de terras indígenas e quilombolas e a criação de áreas de conservação ambiental.
A PEC 215, que trata de terras tradicionalmente ocupadas por índios, dá também ao Congresso o direito de confirmar as demarcações já homologadas.
O deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, afirma que o direito dos proprietários de terra não vem sendo respeitado no processo de reconhecimento de áreas indígenas.
Com o Congresso à frente das decisões, ele defende, os produtores rurais poderão ser ouvidos. A PEC 215 determina que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei.
"O Incra e a Funai analisam esse processo e acabam criando terra com decisão de funcionários públicos de terceiro escalão. O Ministério da Justiça simplesmente aceita os relatórios, sem buscar um contraponto, sem buscar a necessidade de você fazer a contraprova, não há acompanhamento dos proprietários e um prazo muito curto para que façam sua defesa após a entrega ao Ministério da Justiça, que não tem gente preparada para fazer esse trabalho, nem técnicos, e acaba aceitando o relatório que vem da Funai".
Mas, segundo o secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário, Cleber Busato, a legislação atual já garante os direitos dos agricultores que compraram ou receberam de programas de reforma agrária terras hoje reconhecidas como indígenas.
A aprovação da PEC, diz Busato, seria prejudicial aos índios, pois os processos de demarcação de terras indígenas e quilombolas e de criação de áreas de conservação ambiental ficariam emperrados no Congresso.
"Nós somos totalmente contrários à aprovação dessa proposta de emenda constitucional. Nós entendemos que faz parte da continuidade da movimentação da bancada ruralista, que representa o setor do agronegócio dentro da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional como um todo, e que fere diretamente os interesses do Estado brasileiro e que, por meio dessa iniciativa, esse grupo de parlamentares tenta impedir que se concretizem os direitos dos povos indígenas no Brasil".
Se admitidas pela CCJ, as PECs que submetem ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas e quilombolas e áreas de conservação ambiental serão analisadas por comissão especial.
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