MPF -
28 de Jan de 2020
Documento define regras sobre como devem ser feitas consultas à comunidade antes da tomada de decisões que afetem quilombolas, indígenas Wajuru, Sakirabiar e Guarassuê.
Os povos da comunidade tradicional de Rolim de Moura do Guaporé (RO), que abrange quilombolas e indígenas Wajuru, Sakirabiar e Guaraussê aprovaram recentemente seu protocolo de consulta prévia: um documento que estabelece como devem ser realizadas as consultas às comunidades, sempre que haja previsão de medidas que possam causar dano diretamente a seu estilo de vida. O Ministério Público Federal (MPF) acompanhou desde o início as discussões que resultaram no documento.
A consulta prévia, livre e informada é um direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. Em 2004, a Convenção 169 entrou em vigor no Brasil, com a sua promulgação pelo Decreto no 5.051.
Consulta - De acordo com o documento, a comunidade deve ser consultada sobre todos os assuntos que envolvem a sua cultura e o seu território, bem como atividades vinculadas ao turismo e qualquer outra atividade que ameace a segurança, a saúde, a produção de alimento e a identidade dos povos. Além disso, a comunidade deve ser perguntada acerca de políticas sobre os costumes indígenas e quilombolas.
Dentro do protocolo há também indicação de ações emergenciais que visam melhorias dentro comunidade, como, por exemplo, a continuação imediata da demarcação de terras indígena e quilombola em grupo de trabalho conjunto entre a Fundação Nacional do índio (Funai) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tendo em vista a constituição do território multiétnico da Comunidade Tradicional de Rolim de Moura do Guaporé.
Outra exigência dos povos no protocolo é para que haja imediata anulação de qualquer cota pesqueira escoada no leito do Rio Mequéns por pessoas estranhas à comunidade (turistas e visitantes) e agravamento da responsabilização das empresas turísticas que acobertam a prática ilegal ou causam quaisquer danos ambientais. "Tudo aqui pescado, será aqui consumido", requer a comunidade, entre outras reivindicações.
No documento, ficou decidido que nenhuma liderança sozinha representa a Comunidade Tradicional de Rolim de Moura do Guaporé. Lideranças, pessoas e instituições quilombolas e indígenas de outras regiões, terras indígenas, territórios quilombolas, cidades ou que não tenham relação permanente com o território da Comunidade, jamais poderão representar os grupos etnicamente diferenciados Sakirabiar, Wajuru, Guarassuê e Quilombola de Rolim de Moura do Guaporé.
Cabe às lideranças da comunidade assegurarem a participação integral dos povos no processo consultivo; bem como representar e ser representado na direção dos trabalhos regidos pelo protocolo no âmbito das mesas diretoras.
O documento esclarece sobre o que a comunidade deve ser consultada, etapas da consulta, como são tomadas as decisões sobre o seu território, bem como os ritos, regras gerais e disposições finais.
Para ler a íntegra do Protocolo de Consulta da Comunidade de Rolim de Moura do Guaporé, clique aqui: http://www.mpf.mp.br/ro/atuacao/indigenas-e-minorias/2020/protocolo-de-…
http://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/noticias-ro/comunidade-tradici…
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