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Autor: Marise Lugullo
09 de Ago de 2013
A Câmara dos Deputados vai discutir na próxima terça-feira (13) a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas (PEC 215/00). Entre os convidados para a audiência pública, promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho que estuda a matéria, estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um jurista e um representante dos povos indígenas.
O grupo de trabalho foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tentar um acordo em torno da questão, depois que centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Casa em protesto contra a proposta.
O deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos parlamentares que pediu a realização do debate, está convencido de que a proposta é inconstitucional. "Não tem sentido se perder tempo com uma emenda que é inconstitucional. As comunidades indígenas não vão aceitar, vão se manifestar do jeito que podem", alerta Dutra lembrando que essas comunidades indígenas são protegidas por tratados internacionais e que tem como órgãos fiscalizadores a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
"A gente espera que, com esse debate, o grupo de trabalho possa opinar para a Mesa que a matéria não pode ir à frente porque fere a Constituição."
Deputados da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos protocolam no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere ao Congresso a homologação de terras indígenas e de quilombolas, e de unidades de conservação ambiental. Deputados (E/D) padre ton (PT-RO), Erika Kokay (PT-DF), Alessandro Molon (PT-RJ) e Claudio Puty (PT-PA)
Na quinta-feira (22), deputados das frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos entraram com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a proposta, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é impedir a instalação de comissão especial na Câmara para analisar a matéria, próxima etapa da tramitação da proposta. O grupo argumenta que a mudança tende a abolir direitos e garantias individuais das populações indígenas, assegurados pela Constituição.
Já a Frente Parlamentar da Agropecuária luta pela aprovação da matéria, sob o argumento de que o Congresso representa diversos segmentos da sociedade e, portanto, seria a instância mais adequada para debater a homologação das terras.
Convidados
Além do ministro da Justiça, foram convidados para discutir o assunto:
- o jurista Dalmo Dallari;
- o autor da PEC, ex-deputado Almir Sá;
- o professor da PUC-PR, ex-procurador do Paraná e ex-presidente da Funai Carlos Frederico Marés;
- o relator da proposta na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR); e
- um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
O debate - que foi solicitado pelos deputados Domingos Dutra, Lincoln Portela (PR-MG) e Celso Jacob (PMDB-RJ) - está marcado para as 14h30, no Plenário 3.
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