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Autor: Oscar Telles
01 de Dez de 2011
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou ontem o Projeto de Lei Complementar 273/08, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que determina a livre locomoção de pessoas e mercadorias pelas rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas e impede a interrupção do tráfego em qualquer horário. A proposta declara essas vias como áreas de interesse público.
O relator, deputado Chico Alencar (PSol-RJ), recomendou a rejeição. Ele observou que a proposta fere a Constituição, além de se omitir quanto a aspectos indispensáveis à correta regulamentação sobre os atos que possam ser considerados como de relevante interesse público da União.
Atualmente, a Constituição declara nulos os atos que visem ao domínio de terras indígenas ou à exploração de suas riquezas. Exceções são permitidas em caso de relevante interesse público da União.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação pelo Plenário.
*Íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=…
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/206302-COMI…
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