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19 de Set de 2013
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para apresentar dois projetos de lei complementar: um que regulamenta a demarcação de terras indígenas e outro que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
A demarcação de terras indígenas tem causado polêmica entre indígenas e ruralistas. Na Câmara, tramita proposta que transfere, do Executivo para o Legislativo, a palavra final sobre a demarcação dessas terras (PEC 215/00). Os índios são contra a medida e, em protesto, chegaram a invadir o Plenário em abril deste ano.
A comissão mista recebeu uma proposta da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que regulamenta o artigo da Constituição que trata da demarcação (art. 231). A proposta cria regras claras sobre o que pode ou não ser demarcado, como perímetro urbano, instalações militares, unidades de proteção ambiental integral, e áreas rurais já consolidadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Já o direito de greve é tema de debate na Câmara há mais de 20 anos. Diversas propostas que regulamentam o assunto aguardam votação na Casa.
Os projetos que serão apresentados na comissão mista são uma tentativa de resolver o impasse sobre matérias polêmicas.
A reunião será realizada no Plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.
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