Comissão deve votar projeto sobre florestas até 10 de maio

Comissão deve votar projeto sobre florestas até 10 de maio

O pré-relatório sobre o projeto de gestão das florestas públicas (PL 4776/05) será apresentado na comissão especial que analisa a proposta até o final deste mês para ser votado pelos integrantes da comissão até 10 de maio. A previsão é do relator da matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que participou nesta terça-feira de audiência pública com representantes do Governo para discutir o projeto, de autoria do Executivo.
Embora pretenda apresentar emendas ao texto, o deputado garantiu que não vai alterar o "rumo" da proposta. "Nós vamos acertar as estruturas que estão sendo criadas para que sejam leves e eficientes", assinalou.
Pontos principais
A proposta prevê a criação de um órgão federal para fiscalizar a gestão das florestas nos moldes das agências reguladoras brasileiras. O ponto mais polêmico é a definição de critérios para a gestão sustentável de florestas públicas federais, estaduais e municipais. O projeto modifica ainda a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao criar o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Nas regras para gestão de florestas públicas, o texto estabelece que os interessados em administrar os recursos florestais, mantendo a vegetação, participem de licitação. O vendedor que apresentar o melhor preço, o programa de menor impacto ambiental e maior benefício socieconômico receberá o direito de uso, mas não a posse da terra.
O projeto define ainda que áreas onde já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais ou projetos de desenvolvimento sustentável não serão destinadas à concessão. Antes de se estabelecer uma região para manejo, também devem ser definidas unidades de conservação.
Proposta burocrática
Os entraves burocráticos foram um dos pontos levantados por vários parlamentares presentes na audiência. Eles manifestaram preocupação em relação à aplicabilidade da proposta. "Este projeto é muito burocrático. Como fazer para não emperrar?", questionou Lupércio Ramos (PMDB-AM).
O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Ribeiro Capobianco, disse não ter dúvidas de que o projeto é viável, uma vez que há terras públicas identificadas em abundância. "O rito pode ser aprimorado se os deputados acharem que há muita burocracia, mas não podemos, de forma alguma, eliminar o controle social, a transparência e a efetividade", disse.
Política de transição
Outra preocupação comum a diferentes parlamentares é a área social. Muitos defenderam a necessidade de uma política de transição até que o projeto seja aprovado no Congresso, de modo a preservar a atividade produtiva nas regiões de floresta, especialmente a amazônica. O mais enfático foi o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA). Ele chegou a sugerir que o Governo edite uma medida provisória com regras de transição. "Há um clima de terror na região", afirmou o deputado paraense. Na opinião dele, é preciso uma discussão muito mais profunda da proposta. "Não podemos deixar que o Governo Federal queira corrigir erros de 500 anos em menos de seis meses", disse.
João Paulo Ribeiro Capobianco observou que a transição está prevista no projeto e que a idéia da proposta é resolver o problema de forma estruturante. "O Ministério do Meio Ambiente não vai aprovar nenhum plano de manejo em terras públicas federais, porque isso é ilegal", lembrou.
Apoio
O secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Márcio Portocarrero, reconheceu que o Brasil precisa de um ordenamento na gestão das florestas. Segundo ele, o Ministério entende que não pode haver uma política "cega" em uma região frágil. "É fundamental que quem já esteja explorando suas próprias terras legais, obtendo incentivo do Governo para isso, não seja excluído do processo", afirmou. Para o secretário, o zoneamento ecológico e econômico tem que fazer parte das políticas públicas. Na opinião do diretor-executivo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Kepler Euclides Filho, a implantação desse tipo de zoneamento é mais urgente que os planos de manejo.
Setor madeireiro
O diretor de Programas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Raimundo de Araújo Lima, reafirmou o apoio do órgão e do Ministério do Desenvolvimento Agrário ao PL 4776/05. Na opinião dele, a proposta tem "inúmeras vantagens" ao tentar organizar o setor madeireiro no País e desvincular a atividade da posse da terra.
Entre essas vantagens, ele citou, por exemplo, a tentativa de tornar a fiscalização mais eficaz, uma vez que as áreas exploradas são conhecidas e pré-estabelecidas, e a inserção no processo produtivo de milhões de hectares atualmente ociosos na Amazônia. "O projeto também preserva, de forma clara, a destinação de terras para reforma agrária, além de ser uma estratégia importante para a oferta legal de madeira e distribuição de renda e lucro", concluiu.
Ao final da audiência, os deputados aprovaram requerimentos para ouvir representantes do setor produtivo no próximo dia 19.

Agência Câmara, 12/04/2005