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Autor: Luciene de Assis
22 de Out de 2015
Audiência pública recebe subsídios ao processo de regulamentação. Ainda há tempo de participar.
Representantes dos setores da sociedade civil podem continuar enviando contribuições ao processo de regulamentação da nova Lei de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade, a Lei no 13.123/2015. Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Casa Civil organizaram, na tarde desta quinta-feira (22/10), em Brasília, audiência pública com o objetivo de receber sugestões e ouvir as opiniões dos principais setores da sociedade alcançados por este diploma legal.
Em nome da Casa Civil, César Carrijo lembrou que o processo não se encerrou. Qualquer pessoa interessada pode registrar sua opinião e apresentar contribuições no site do MMA. Para contribuir, basta preencher o formulário correspondente, deixando sua sugestão para subsidiar a elaboração da consulta pública, a ser lançada pelo governo federal, sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade.
AVANÇOS
O diretor do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, Rafael de Sá Marques, falou da importância dos debates em torno da regulamentação da lei, que incorpora um aspecto fundamental sobre o papel do Estado, responsável pela preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
Das 170 contribuições já reunidas nas seis oficinas regionais e no encontro nacional, este último ocorrido em Brasília, entre segunda-feira (19/10), e a manhã desta quarta-feira, seis delas foram consideradas as de interesses mais abrangentes.
Incluem a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e a construção de um cadastro mais ágil e menos burocrático para registrar os pesquisadores interessados em utilizar as informações do banco de dados sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, entre outras listadas no site do MMA.
Na audiência pública, a representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), professora Cláudia Manzini Levy, destacou a importância da nova Lei da Biodiversidade para a pesquisa científica e os avanços tecnológicos. Ela lembrou que se trata de tema de relevante interesse nacional, muito importante, já bastante discutido pela comunidade científica. "Hoje, a nova lei permite fazer pesquisa com mais facilidade, ao contrário do que ocorria anteriormente", afirmou.?
MENOS BUROCRACIA
Em nome da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Romano defendeu a repartição de benefícios. E enumerou os avanços da nova lei, como a possibilidade de atrair novos negócios, dentro e fora do Brasil. Para o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus, a Lei 13.123/2015 permite superar a burocracia e avançar na pesquisa: "Esta é uma lei favorável a avanços e pesquisas", destacou.
Além do setor empresarial e da academia, também apresentaram contribuições representantes do Ministério Público Federal, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), entre outros.
Apesar de convidados a participar da audiência pública desta quinta-feira, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural, Reforma Agrária e Agricultura Familiar (Condraf) e Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) não compareceram.
Links:
Formulário para apresentar sugestões
Contribuições para subsidiar a regulamentação da Lei no 13.123:
Documentos:
Saiba mais
http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&…
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