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20 de Mar de 2024
CCJ da Câmara aprova aplicação do Código Florestal a todos os biomas brasileiros; ambientalistas e governo criticam
Projeto tramita em votação conclusiva na comissão, ou seja, pode ser encaminhado diretamente ao Senado
Por Raphael Di Cunto Valor - Brasília 20/03/202
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), por 38 votos a 18, projeto de lei que determina a aplicação do Código Florestal em todos os biomas brasileiros, mesmo naqueles que tenham legislação própria mais restritiva. O texto foi aprovado apesar dos protestos de ambientalistas e do governo.
A matéria tramita em votação conclusiva na comissão, ou seja, será encaminhada direto ao Senado Federal se não houver recurso de mais de 55 deputados para que precise ser discutida no plenário da Câmara. Os contrários têm cinco sessões de plenário para obterem as assinaturas necessárias para entrar com este requerimento.
O projeto determina que biomas que hoje possuem regime jurídico mais restritivo, como o da Mata Atlântica, passem a seguir as regras do novo Código Florestal, aprovado em 2012. Um dos objetivos é dar segurança jurídica a produtores rurais das serras gaúcha e catarinense, mas o texto final acabou muito mais amplo, afirmam ambientalistas.
Para o advogado Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), o impacto será "abissal" para biomas predominantemente não florestais, como pantanal, cerrado, caatinga e pampa, e também para áreas não florestais na Amazônia e na mata atlântica. "Trata-se de proposta que pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado em todo o país", afirmou.
Relator do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que as áreas afetadas já estão em uso pelo homem. "Estamos tratando de áreas de campo. A lei anterior disse que esta área de campo era área de preservação ambiental, sendo que é uma área que já está consolidada, já está antropizada. Não há nexo nenhum em mantermos área que é utilizada pelo homem como área proibida de utilizar para a agricultura", disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu que o projeto só afetará áreas onde já não há mais a vegetação original e que a trava prejudica a produção agropecuária brasileira. "Essa proteção adveio somente em 2006 e por equívoco. Logo após isso, se apresentou vários projetos para corrigir este problema", disse.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) rebateu que houve um rompimento de acordo para ampliar o projeto para atingir outras áreas. "A nossa objeção, forte, intensa, convicta, é contra essa fragilização geral", disse. "Vamos recorrer para que esta matéria seja votada no plenário da Câmara e mostrar que o projeto acabou se tornando muito ruim", afirmou.
A ong SOS Mata Atlântica sustentou, em nota, que o projeto será "extremamente grave" e que há formas de garantir segurança jurídica aos produtores rurais dos campos de altitude do Sul "sem prejudicar de forma drástica todos os biomas brasileiros".
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