Câmara aprova urgência para projeto que ameaça áreas de preservação

Câmara aprova urgência para projeto que ameaça áreas de preservação
De acordo com nota técnica do Instituto Socioambiental, proposta permite redução e até eliminação da vegetação à beira dos rios em áreas urbanas

Por Oscar Valporto | ODS 14, ODS 15
Publicada em 21 de agosto de 2021 - 08:43 - Atualizada em 25 de agosto de 2021 - 16:44

Com a aprovação de tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2510/2019 (que tem mais três PLs apensados, que serão analisados em conjunto) altera o Código Florestal para permitir a redução ou até a eliminação de vegetação de beira de rio em cidades - de acordo com nota técnica divulgada pelo Instituto Socioambiental. Os ambientalistas veem ação organizada que ameaça as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que "são fundamentais para o controle de inundações, assoreamento, erosão e poluição, além de garantir a qualidade e a quantidade dos mananciais de água".

O alvo da nota técnica não é apenas o PL 2510/2019 mas a "ameaça de votação diretamente em plenário, sem qualquer debate, de novo pacote de flexibilização do Código Florestal". O pacote analisado incluiu outros dois projetos em tramitação na Câmara, que não foram apensados nem tiveram aprovação de urgência, e mais um projeto que está na pauta do Senado. "A gravidade e a extensão desse pacote são espantosas. Sua aprovação abriria uma porta para a realização de novos desmatamentos em todos os biomas brasileiros, dentro de áreas protegidas essenciais à proteção dos recursos hídricos e à segurança da população", afirma Kenzo Jucá, assessor técnico do ISA e um dos autores da nota.

Tocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a boiada antiambiental avançou mais rapidamente na Câmara onde foi aprovada a urgência para o PL 2510, o que significa que a proposta não passará pelas comissões temáticas e será votada diretamente no Plenário. O PL 2.510/2019, além dos apensados, prevê que "as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente".

A nota técnica lembra que já houve outras tentativas de retirar as áreas urbanas da Lei 12.651/2012 (chamada de Código Florestal ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa) inclusive no Judiciário. A lei, em seu artigo 4, deixa claro que o regime das Áreas de Preservação Permanente aplica-se tanto a áreas rurais como a urbanas. Esse entendimento foi reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4o, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade".

De acordo com o documento do ISA, o objetivo dos projetos é mudar no Legislativo o que foi barrado no Judiciário. "Nessa linha, verifica-se que todas as proposições legislativas pretendem afrontar o entendimento consolidado pelo STJ, para que as leis municipais prevaleçam sobre a Lei Federal n.o 12.651/2012", afirma a nota técnica assinada por Jucá, sociólogo e especialista em Desenvolvimento Sustentável e Direito Ambiental, e Maurício Guetta, advogado e consultor jurídico do Instituto Socioambiental.

Os autores rechaçam o argumento, usado por defensores das propostas, de que PLs em questão teriam por objetivo regularizar ocupações urbanas ilegais, especialmente de populações residentes em APPs dentro de área urbana. "Não é disso que se trata. Na realidade, o que pretendem as proposições é a permissão de novos desmatamentos em APPs, isto é, a abertura de novas áreas vegetadas para supressão e instalação de atividades antrópicas futuras", afirma a nota.

De acordo com artigo 3 do Código Florestal as APPs têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das população. "As APPs possuem funções ecológicas essencialíssimas para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que novos desmatamentos nessas áreas podem repercutir gravemente sobre os serviços ecossistêmicos prestados pela vegetação nativa", frisa o documento do ISA.

Conter essa nova boiada ambiental na Câmara vai ser difícil. O requerimento para a tramitação em regime de urgência para o PL 2.510/2019 foi aprovado por 293 votos contra 122. Indicado como relator do projeto, o deputado Darcy de Matos (PSD/SC) afirmou que seu parecer estará pronto para votação no plenário já na próxima semana.

No Senado, opositores do 1.869/2021 conseguiram adiar a votação. Foi aprovado requerimento assinado por 24 senadores, para convocação de Sessão de Debates Temáticos, para a discussão do projeto que que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água.

A nota técnica do ISA aponta que o projeto do Senado tem o mesmo sentido do que tramita agora em regime de urgência na Câmara. "Os projetos podem produzir efeitos dramáticos e irreversíveis ao equilíbrio ecológico, aos recursos hídricos e a todos os demais serviços ecossistêmicos prestados por essas relevantíssimas áreas protegidas", afirmam os autores.
Oscar Valporto

Oscar Valporto é carioca e jornalista - carioca de mar e bar, de samba e futebol; jornalista, desde 1981, no Jornal do Brasil, O Globo, O Dia, no Governo do Rio, no Viva Rio, no Comitê Olímpico Brasileiro. Está de volta ao Rio após oito anos no Correio* (Salvador, Bahia), onde foi editor executivo e editor-chefe. É criador da página no Facebook #RioéRua, onde publica crônicas sobre suas andanças pela cidade.

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