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Câmara aprova construções em áreas de APP e no entorno de rodovia que dá acesso a Alter do Chão

G1 - http://g1.globo.com/
Autor: Sílvia Vieira e Fábio Cadete
12 de Dez de 2017

Câmara aprova construções em áreas de APP e no entorno de rodovia que dá acesso a Alter do Chão
As obras, no entanto, terão de se adequar as normas do Código Florestal e da legislação ambiental do município de Santarém.

G1 Santarém, PA - Por Sílvia Vieira e Fábio Cadete

Após discussão que se arrastou por quase três horas, com várias paradas para debate entre grupos de vereadores, a Câmara Municipal de Santarém, no oeste do Pará, aprovou a alteração da lei complementar 007/2012, que trata do uso e ocupação do solo do município, e retirou do texto a proibição de construções em áreas de preservação permanente e no entorno da rodovia estadual (PA-457) que dá acesso à vila de Alter do Chão. O projeto é de autoria do vereador Antônio Rocha (PMDB).

O tema mais polêmico do projeto que altera a lei, foi o artigo que tratava da verticalização de construções, com previsão para edificações de até 19 metros de altura. O vereador Henderson Pinto (DEM) apresentou emenda supressiva, que retirou do texto a proposta que afetaria as praias de Alter do Chão, Ponta de Pedras, Caraparani e Pajuçara. O tema voltará a ser discutido em um prazo de até um ano a contar desta terça-feira.

"Temos a APA, temos áreas de preservação e assentamentos, por isso, não podemos permitir construção de arranha-céus naquela área. O que está em discussão é a definição de altura das obras na área urbana do distrito de Alter do Chão. Não estamos querendo proibir que se construa, mas não podemos permitir construções que prejudiquem e tirem a beleza desses locais", justificou o vereador.

O texto final aprovado pela Câmara para alteração da lei complementar 001/2012, adequa as construções em áreas de preservação permanente ao Código Florestal e a legislação ambiental do município de Santarém. Também disciplina a extração de produtos minerais destinados à construção civil - na APA Alter do Chão -, e permite a realização de pesquisas e trilhas em Alter do Chão.

O texto final aprovado pela Câmara para alteração da lei complementar 001/2012, adequa as construções em áreas de preservação permanente ao Código Florestal e a legislação ambiental do município de Santarém. Também disciplina a extração de produtos minerais destinados à construção civil - na APA Alter do Chão -, e permite a realização de pesquisas e trilhas em Alter do Chão.

Para o autor do projeto que altera a lei complementar 007/2012, a aprovação do texto, apesar da retirada do artigo que tratava da verticalização das construções, foi uma vitória. "Foi muita luta. Foi muita discussão, mas o projeto é de grande importância para Santarém. A gente espera que esse projeto venha legalizar aquilo que nós precisávamos. Queríamos construir uma casa, não podíamos, queríamos construir um muro, não podíamos. A prefeitura não dava licença e as pessoas construíam por conta própria", declarou o presidente da Câmara, Antônio Rocha.

Para o vereador Valdir Matias Jr (PV), o texto aprovado nesta terça-feira resolve as questões relacionadas a construções em áreas de APP e APA até a votação do plano diretor. "Até que o plano diretor seja aprovado, nós teremos um texto de transição entre o texto atual que não pode nada, inclusive construir residências, e o texto aprovado que permite o desenvolvimento, o turismo sustentável, com construções nas zonas especiais de proteção ambiental, respeitando o código ambiental", frisou.

Segundo Matias Jr, o plano diretor contempla um estudo mais adequado, mais específico, do uso e ocupação do solo da área praiana da margem direita do Tapajós. "É preciso definir até que ponto se pode verticalizar, até que ponto não vai prejudicar o meio ambiente. A alteração da lei permite a construção de residências, de empreendimentos, e garante a preservação das praias e das riquezas naturais da nossa região", pontuou.

IPTU

Também foi aprovado na última sessão do ano, o projeto que cria a legislação específica do IPTU do município de Santarém. O texto atualiza o valor venal dos imóveis, os módulos fiscais do município e cria seis faixas de alíquota.

Pelo projeto, casas de até R$ 15 mil estarão isentas de pagar o IPTU. A ideia é trabalhar com alíquotas compatíveis com o valor venal dos imóveis, de modo a não comprometer a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/camara-aprova-construco…

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