Barroso nega liminar contra PEC das terras indígenas

Barroso nega liminar contra PEC das terras indígenas

Por Maíra Magro e Raphael Di Cunto
De Brasília

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas de suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
A decisão foi comemorada pelos deputados representantes do agronegócio, que querem instalar a comissão especial que vai discutir o tema na quarta-feira, depois de se reunirem com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O grupo também vai pressionar pela votação do pedido de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, que regulamenta a demarcação das terras e tira poder da Fundação Nacional do Índio (Funai) nas demarcações.
"O [ministro da Justiça, José] Eduardo Cardozo nos enrola desde maio. Combinamos de construir um texto com participação da AGU [Advocacia-Geral da União], Ministério da Justiça e da Câmara, mas nada foi feito. Se não fez, temos o nosso, que vamos botar para votar", disse o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Em reunião na quarta-feira, porém, Cardozo disse que o governo não vai apoiar nem a PEC 215 nem o PLP 227. Quer, segundo participantes do encontro, um texto "neutro". "O governo acha que o PLP 227 tem cara de [favorecer a] agricultura, por isso não vai se posicionar, e que quer um texto sem influência de nenhum dos lados", afirmou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
No processo encaminhado ao Supremo, a Frente em Defesa dos Povos Indígenas pediu uma liminar para suspender a criação da comissão que vai discutir a PEC 215. Para eles, o projeto viola o artigo 60 da Constituição Federal, que impede a "deliberação de proposta de emenda" que possa abolir direitos e garantias individuais. Também alegaram que o objetivo da PEC seria favorecer Estados e pessoas interessadas economicamente na exploração das terras indígenas.
Barroso disse, porém, que impedir a instalação da comissão para discutir a PEC seria "uma interferência indevida" do STF no Congresso. "Seria prematuro o Judiciário se interpor em um processo que está em estágio inicial de tramitação, antes mesmo de as Casas legislativas terem a oportunidade de amadurecer o debate público correspondente", escreveu o ministro na decisão.
Na decisão o ministro faz a ressalva de que condicionar o reconhecimento de um direito fundamental à deliberação política do Congresso pode ser problemático. "Tais direitos são incluídos na Constituição justamente para que as maiorias de ocasião não tenham poder de dispor sobre eles", afirmou.
A fala foi vista por integrantes da Frente em Defesa dos Povos Indígenas como um indício do futuro posicionamento do ministro. "Ao indeferir, por ora, o pedido de liminar, fica claro que a qualquer momento o ministro Barroso pode reconsiderar o pedido. Além disso, o ministro tece diversas considerações que apontam na mesma direção de nosso mandado, isto é, de que a PEC fere cláusulas pétreas e portanto não pode ser objeto de deliberação", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Valor Econômico, 24/09/2013, Política, p. A5

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