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AVENTUREIRO declaração de apoio à criação de RDS

Mosaico Bocaina - www.bocaina.org.br
05 de jul de 2010

Encontra-se em andamento o processo de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro (RDS Aventureiro). Recentemente, representantes da comunidade do Aventureiro participaram de reunião com autoridades federais (SPU) e estaduais (SEA, INEA, PGE e GT Aventureiro) e entregaram abaixo-assinado e carta solicitando a criação da RDS do Aventureiro.

Cumprida essa etapa, começará outra, com um alto grau de complexidade, que é o de fazer aprovar na ALERJ, lei específica a respeito, com todas as dificuldades que cercam a aprovação de uma lei, sobretudo em ano eleitoral.

Nesse sentido, sugere-se apoiar a iniciativa em questão e lutar para que a lei passe sem emendas indevidas.Uma das melhores formas de assegurar que o processo irá prosseguir de forma correta, é a dar curso à nossa voz e vontade. Caso você ou sua organização concorde com os termos abaixo, assinando e enviando-o, você estará ajudando para que a lei seja corretamente aprovada.

Declaração de Apoio à RDS do Aventureiro

Vivendo em constante sobressalto desde o ano de 1982 com a criação da Reserva Biológica Estadual da Praia de Sul (Rebio-Sul), na Ilha Grande, os moradores da Praia do Aventureiro, três décadas depois, conseguem sair do impasse em que não pediram para fazer parte e agora participam da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro. Com isso, ganham cidadania e, sobretudo, dignidade. Aumentam sua capacidade de gerir suas vidas com autonomia e fortalecem a democracia direta com a formação do Conselho Deliberativo da RDS do Aventureiro.

Desde a promulgação do Decreto Estadual n 4.972, em 2 de dezembro de 1981, a vida dos caiçaras do Aventureiro mudou radicalmente. Proibidos legalmente de exercer seus hábitos, praticados por mais de duzentos anos, caíram literalmente na ilegalidade e se viram compelidos a se adaptar a outras formas de sobrevivência. Desprovidos do direito de pescar, cuidar de suas roças e de produzir suas canoas, muitos acabaram por migrar para o continente, sob condições absolutamente adversas.

Chegando em boa hora o Ministério Público Estadual decidiu "tutelar os direitos da comunidade caiçara da Praia do Aventureiro, haja vista a existência de processo de desafetação da Praia do Aventureiro dos limites da Reserva Biológica da Praia do Sul, situada na Ilha Grande, Angra dos Reis, bem como para, ao mesmo tempo, fazer o Poder Público instituir outra Unidade de Conservação, na mesma área, com a finalidade de garantir a permanência da Comunidade no local que tradicionalmente habita e garantir meios para a subsistência da comunidade através do desenvolvimento sustentável com a preservação do meio ambiente....." .

Em 29 de agosto de 2006, o Minstério Público Estadual reforçou sua decisão pela Recomendação n 10/06 ao determinar aos envolvidos "Que celebrem o TERMO DE COMPROMISSO, a que alude o art. 39 do Decreto n 4.320/02, que regulamentou o art. 42 da Lei n 9.985/00, de caráter transitório, enquanto não se encerrar o processo de desafetação da área com a instituição de outra Unidade de Conservação nos moldes da Reserva de Desenvolvimento Sustentável, conforme reivindica a Comunidade, definindo as condições de permanência da Comunidade da Praia do Aventureiro, bem como indicando as áreas ocupadas, as limitações necessárias para assegurar a conservação da natureza e os deveres do órgão executor referentes ao processo indenizatório, assegurados o acesso das populações às suas fontes de subsistência e a conservação dos seus modos de vida, regulamentando o exercício das atividades desenvolvidas, tais como camping, pesca, artesanato, agricultura etc".

Em obediência à essa determinação, a área ambiental do governo do estado criou um Grupo de Trabalho para estudar e propor a exclusão da Vila do Aventureiro dos limites da Rebio-Sul.

Após dois anos de discussões, a comunidade do Aventureiro materializou sua decisão através de abaixo-assinado e carta elaborada pela sua Associação de Moradores (AMAV) em que solicita a criação da RDS do Aventureiro, fazendo a respectiva entrega a representantes do governo federal e estadual em recente encontro no Rio de Janeiro.

Os conselheiros a seguir nominados apóiam a decisão do Povo do Aventureiro, solicitam celeridade no trâmite do assunto e que a presente manifestação seja encaminhada ao governo do estado para que faça parte integrante do processo administrativo que culminará com a promulgação de lei estadual que criará a primeira RDS no estado.

http://www.bocaina.org.br/noticias/141-noticias-aventureiro-declaracaoa…

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