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01 de Nov de 2013
Segundo a Lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é proibido à presença de população residente dentro das unidades de conservação denominadas Parque Nacional, Estação Ecológica e Reserva Biológica e o Estado é obrigado a desapropriar as propriedades privadas reassentar as populações tradicionais em outras áreas.
Mas para Penna (PV/SP) a realidade no País é bem diferente do que prevê a lei. De acordo com o parlamentar existem no Brasil 45 parques e outras unidades federais de proteção integral que convivem com quilombolas, extrativistas e ribeirinhos vivendo em seu interior.
"Na maioria desses casos há sérios conflitos entre as populações tradicionais e o ICMBio. É urgente conhecer melhor o problema e buscar caminhos que possibilitem soluções efetivas", defendeu Penna.
Serão convidados para o debate representantes do Ministério de Meio Ambiente, do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, do ISA -Instituto Socioambiental e da WWF Brasil.
Acesse a íntegra do requerimento No 290/2013.
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