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Audiência pública debate sobre zona costeira

MMA - http://www.mma.gov.br
Autor: Marta Moraes
24 de jun de 2016

Estiveram em discussão aspectos judiciais, técnicos, sociais e ambientais dos impactos da Lei 13.240/2015 nas políticas de gerenciamento costeiro.

A zona costeira brasileira abrange 17 estados, 397 municípios e tem alta concentração populacional: são 45 milhões de habitantes, quase um quarto da população do Brasil. Sendo que 80% desses municípios estão localizados em grandes regiões metropolitanas. Cerca de 43% da zona costeira abrange municípios entre 20 e 100 mil habitantes e 37% são municípios menores ainda, com menos de 20 mil moradores. Esses dados foram destacados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), durante audiência pública sobre a Lei no 13.240/2015, realizada nesta sexta-feira (24/06), pelo projeto "Ministério Público Federal pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco)", em Brasília, com o intuito de colaborar no debate sobre melhores soluções para a gestão compartilhada da zona costeira brasileira.

A audiência teve como objetivo debater, à luz dos aspectos judiciais, técnicos, sociais e ambientais, os impactos da Lei 13.240/2015 nas políticas de gerenciamento costeiro. A lei dispõe sobre a administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

TEMAS

Durante a audiência, foram apresentados esclarecimentos sobre as garantias de que os espaços costeiros serão utilizados conforme sua classificação; papel a ser desempenhado pelos três entes da Federação; o uso e ocupação das praias, inclusive ambulantes e quiosques; a importância do conteúdo a ser estabelecido no termo de adesão estabelecido pela respectiva lei, visando resguardar interesses sociais e princípios gerais do direito ambiental que regem o uso e ocupação dos espaços.

Participaram do encontro autoridades federais, estaduais e municipais, membros de conselhos do meio ambiente, operadores de direito, acadêmicos especialistas no tema, representantes do poder legislativo, empresas e representantes da sociedade civil.

DESAFIOS

Segundo Adalberto Eberhard, presidente do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro e diretor de Zoneamento Territorial do MMA, as zonas costeiras representam um dos maiores desafios para a gestão ambiental do país, especialmente quando abordadas em conjunto e na perspectiva da escala da União. "Além da grande extensão do litoral, convergem também para esse espaço os principais vetores de pressão e fluxos de toda ordem, compondo um amplo e complexo mosaico de padrões de ocupação humana, de uso do solo e dos recursos naturais e de exploração econômica", destacou ele.

Para Gisele Porto, representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a audiência pública foi uma oportunidade de se entregar para a população informações sobre a questão da zona costeira, buscando uma atuação conjunta para um tema tão impactante e atual, propiciando o diálogo.

PROJETO ORLA

Durante o encontro, a analista ambiental do Departamento de Zoneamento Territorial, Márcia de Oliveira, fez uma apresentação do projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla), uma ação conjunta entre o MMA, por intermédio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR), e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP). As ações do projeto buscam o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

Para André Nunes, coordenador geral de apoio ao Desenvolvimento Local da SPU, um dos pontos importantes para o debate é a necessidade de se estabelecer critérios para garantir que as praias e outros bens de uso comum do povo assumam sua função socioambiental.

MARCOS LEGAIS SOBRE O TEMA

Lei 7661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Decreto 5.300/2004, que regulamenta a Lei no 7.661 e dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima

http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&…

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