A Crítica
20 de Dez de 2003
Amazonas elabora legislação florestal
Anteprojeto deverá ser entregue à assembléia legislativa até o dia 17 de fevereiro para apreciação e aprovação
O Amazonas terá a primeira legislação florestal do País, estabelecendo normas para a utilização sustentável de recursos madeireiros e não-madeireiros. Com a iniciativa, a Floresta Estadual de Maués (FEM), localizada a 300 km de Manaus, além de única do gênero no País, será também a primeira unidade de conservação a poder contar com uma legislação específica.
A minuta de anteprojeto de Lei que dispõe sobre o regime de concessão em Florestas Estaduais, elaborada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), já está na Assembléia Legislativa do Estado (ALE). 0 documento definitivo, o anteprojeto, deverá ser entregue à ALE até o dia 17 de fevereiro, para apreciação e aprovação. "Assim que for aprovada, a prioridade será o desenvolvimento da Floresta Estadual de Maués, que já possui um Plano de Gestão em fase avançada de elaboração", afirma Virgílio Viana, secretário da SDS.
Criada este ano por iniciativa da Prefeitura do município e do Governo do Amazonas, a Floresta Estadual de Maués deverá transformar a vida de 380 famílias que moram no local, a partir da geração de empregos e de perspectivas de desenvolvimento. "Com a criação da Floresta Estadual de Maués, em uma área de 438 mil hectares, queremos proporcionar proteção ambiental ao local e oferecer aos moradores condições para exploração econômica, gerando emprego e renda, sem causar danos ao meio ambiente", afirma o prefeito do município, Sidney Leite.
Manejo
A Floresta Estadual de Maués representa aproximadamente 11% da área total do município. Além da exploração madeireira por grandes, médias e pequenas empresas, com oferta de emprego para os moradores, a Prefeitura incentivará o empreendedorismo. Leite revela que, com o Plano de Manejo Comunitário a ser elaborado, os moradores poderão explorar a área economicamente, fornecendo madeira para as serrarias da cidade. 0 projeto também abre perspectivas para exploração de produtos químicos florestais não-madeireiros, como essências e fitofármacos.
Estudo
A minuta que está tramitando na ALE é resultado de estudo realizado por especialistas nacionais e internacionais em concessão florestal. 0 documento, de acordo com o secretário Virgílio Viana, cria as bases para a regularização fundiária no Estado; evita a latifundiarização do setor florestal; e estimula investimentos em toda a cadeia produtiva florestal, do manejo, passando pela indústria até o setor de geração de energia.
Nas disposições preliminares da minuta fica estabelecido que a concessão das Florestas Estaduais só poderá ocorrer após a aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação. Já a concessão florestal será precedida de licitação, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão e formalizada em contrato. A utilização do recurso florestal será realizada por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável,, observados os princípios e normas gerais estabelecidos nas legislações federal e estadual em vigor.
A Crítica, 20/12/2003, Cidades, p. C5
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