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Autor: Roseli Ribeiro
23 de Jul de 2010
A Amazônia Legal abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e o Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44, e tem uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km², correspondente a 61% do território brasileiro.
De acordo com o texto, a equipe denominada "G-Amazônia Legal" tem a finalidade de atuar administrativa e judicialmente de forma coordenada na execução de medidas jurídicas asseguradoras da defesa do meio ambiente e da regularização fundiária na Amazônia Legal, de que trata a Lei n 11.952 de 25 de junho de 2009.
Dentro do "G-Amazônia Legal" caberá à AGU a atuação jurídica de natureza pró-ativa, mediante o ajuizamento de ações judiciais referentes aos assuntos abrangidos na Portaria, bem como, excepcionalmente, intervir em ações judiciais, quando entender pertinente, e harmonizar ou construir teses jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária e à proteção ambiental na Amazônia Legal.
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