AGU - http://www.agu.gov.br
Autor: Maurizan Cruz
14 de Jul de 2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer contrário à emissão do licenciamento ambiental para exploração de minério de ferro na sub-bacia do Rio Paraopeba, localizada na Bacia do Rio São Francisco, em São Joaquim das Bicas (MG). A área que seria explorada fica dentro do Mata Atlântica e havia inconsistência no projeto que prevê as compensações ambientais exigidas por lei.
De acordo com a AGU, a Companhia de Mineração Serra Azul não apresentou cronograma viável de compensações ambientais para a área degradada. Dentro do terreno, existe uma reserva ambiental que precisa ser protegida.
Os procuradores que atuam junto ao Ibama sustentaram que a empresa também não apresentou os documentos que comprovam a titularidade das terras em nome da mineradora, e por isso ela não poderia responder pelos demais proprietários. No caso, a empresa só obteria o licenciamento se tivesse apresentado as garantias para as compensações ambientais.
"A Lei n 11.428/2006 somente admite a supressão de vegetação secundária se o empreendedor assumir medida compensatória e executável para a recuperação de área equivalente à do empreendimento e, sempre que possível, na mesma bacia hidrográfica", defendeu a procuradora Federal Gabriela Ayres Furtado.
Já o Procurador-Chefe da PFE/Ibama, Marcelo Kokke, destacou "que a compensação prevista na Lei 9.985/2000 não se confunde com a compensação por supressão de Mata Atlântica". Segundo ele, a atuação consultiva no licenciamento é uma importante via de controle e defesa da aplicação das normas ambientais.
O trabalho dos técnicos do Ibama e dos procuradores da AGU permite fixar uma linha clara para fomentar o desenvolvimento sustentável e serve de base para outros empreendimentos. O objetivo é garantir formas de compensação concretas e que possam ser executadas.
A PFE/IBAMA é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=16319…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.