Agência Câmara - http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=133396&pesq=%20Agricultura%20aprova%20indeniza%E7%E3o%20para%20ocupante%20de%20terra%20ind%EDgena
16 de Abr de 2009
O deputado Valdir Colatto apresentou parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (15) o Projeto de Lei 3764/08, da deputada Angela Portela (PT-RR), que garante o direito, ao agricultor que ocupa terra indígena, de permanecer na propriedade até receber da Fundação Nacional do Índio (Funai) a indenização integral pelas benfeitorias feitas por ele.
A proposta altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Para ele, o projeto inova ao reconhecer os direitos dos ocupantes de boa-fé de terras indígenas, expressão usada pela Funai para designar os agricultores que se instalam em áreas antes de sua identificação e demarcação.
De acordo com Colatto, a garantia da saída somente após o pagamento permitirá que o agricultor se estabeleça em um novo local em melhores condições. Ele disse que são comuns os relatos de agricultores expulsos sem qualquer direito a uma indenização justa.
"Eles se vêem, num piscar de olhos, privados de seus lares e bens, e são obrigados a abandonar as atividades agropecuárias, que são indispensáveis à sua sobrevivência", disse o deputado.
Segundo a proposta, a indenização abarca benfeitorias como casas, galpões e lavouras. Caso o ocupante possua o título de propriedade, terá direito também a uma indenização sobre o valor da terra nua.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta:
- PL-3764/2008
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