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24 de Out de 2023
A Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou a votação de projeto que concede porte de arma de fogo a funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em atividades de fiscalização. O PL 2.326/2022 foi apresentado pela comissão temporária externa que investigou o aumento de criminalidade na Região Norte (CTENorte) e estava na pauta da reunião desta terça-feira (24), mas recebeu pedido de vista coletivo. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e, se aprovada, seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O PL 2326/2022 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para que integrantes da Funai tenham o direito ao porte de arma enquanto realizam atividades de fiscalização, desde que seja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o manuseio de armamentos. A lei já garante o porte para os servidores das Forças Armadas e para os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por exemplo.
Entre as motivações da proposta estão os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022.
Comunidade LGBTQIA+
Também foi adiada a votação de projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021 foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e recebeu voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). O pedido de adiamento foi feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e seguido por outros parlamentares.
Otto rejeitou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que estendia o direito a todos os expostos a riscos de violência por parte de outros presos. O relator considerou que a medida desconfiguraria o projeto, pois o sistema prisional já tem mecanismos para a proteção dessas pessoas, como os "pavilhões de seguro". O projeto visa atender as necessidades próprias das pessoas LGBTQIA+, argumentou Otto.
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