O Globo, Economia, p. 23
02 de Jul de 2008
Ação emperra licenças ambientais
AGU questiona no STF regras de compensações por dano ao meio ambiente
Gustavo Paul
As concessões de novas licenças ambientais pelo Ibama estão paradas desde o dia 20 de junho e só devem ser retomadas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um recurso impetrado, sexta-feira passada, pela Advocacia Geral da União (AGU). A expectativa é que este julgamento ocorra apenas em agosto, depois do fim do recesso do Judiciário. O governo pediu que o STF adie em seis meses a entrada em vigor da decisão da Corte que altera as regras de pagamento da compensação ambiental, uma taxa que variava de 0,5% a 5% do valor do total dos investimentos.
O Supremo considerou inconstitucional a definição de um percentual mínimo de 0,5% para a compensação ambiental, como estabeleceu a lei em 2000.
Com isso, as cobranças estaduais e municipais também são consideradas inconstitucionais.
No Rio, por exemplo, a taxa varia de 0,5% a 1,1% do valor total da obra. No Pará, chega a 2%.
O Supremo diz que a cobrança tem de ser proporcional ao impacto ambiental, mas não diz como fazer este cálculo.
Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) exige que a licença de uma obra só seja concedida depois de calculado o valor da compensação ambiental.
O presidente do Ibama, Roberto Messias, informou que, enquanto não houver fórmula definitiva, a instituição vai propor aos empreendedores um termo no qual se comprometem a acatar as futuras regras de compensação. Esse documento entraria como uma das cláusulas condicionantes da licença.
- Os licenciamentos não serão paralisados - afirmou.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, por sua vez, disse apresentará uma metodologia alternativa, que prevê a graduação do impacto.
Dados da AGU apontam 115 processos de licenciamento ambiental em fase final, que podem gerar receita de R$ 254 milhões em compensações ambientais.
Outros 86 empreendimentos se encontram em fase inicial de licenciamento. Entre os projetos está a melhoria do sistema viário do Porto de Santos.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, a questão causa insegurança jurídica e traz riscos de atraso nas obras.
O Globo, 02/07/2008, Economia, p. 23
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