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F8D00040
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16
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1992
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Brasilia-DF
Ver tambem o documento de codigo F7D00048, com a versao vigente a partir de abril de 1994. Anexo Parecer CJ n. 247/92.
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F8D00040
16
1992
Brasilia-DF
Ver tambem o documento de codigo F7D00048, com a versao vigente a partir de abril de 1994. Anexo Parecer CJ n. 247/92.