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• Acao Civil Publica [condena a Uniao Federal, FUNAI e INCRA a regularizar a AI Pankararu].

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Acao Civil Publica [condena a Uniao Federal, FUNAI e INCRA a regularizar a AI Pankararu].

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Tamanho: 345.66 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  PUD00020

• Autor:

  SÁ, José Adonis C. de Araújo, Proc. da República

• N de páginas:

  8

• Data:

  1992

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  Ministério Público Federal

• Local Edição:

  Recife-PE

• Região:

  PE

  Petrolândia

  Tacaratu

• Área protegida:

  Terra Indígena Pankararu - TI

• Área:

  Nordeste

• Povo:

  Pankararu

Acao civil publica contra a Uniao Federal, FUNAI e INCRA devido a AI Pankararu estar invadida por posseiros. Em anexo: despacho do Processo n. 93 00027772-7.