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Projeto de assentamento Agroextrativista Abacaxis II - PAE
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Decisões judiciais relativas ao Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada junto ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região (TRF1).
Adicionado: 09 de Ago de 2023 | 61 visualizações -
Portaria n. 15, de 10/06/2005 [cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Abacaxis II].
Adicionado: 30 de Nov de 2005 | 59 visualizações