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Políticas Públicas
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Portaria n. 164, de 24/12/2002 [aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra do Divisor].
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Portaria n. 170, de 24/12/2002 [aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Ubajara].
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Portaria n. 182, de 31/12/2002 [cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque].
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Portaria n. 1, de 03/01/2003 [inclui representantes na Portaria n. 190, de 31/12/2001, que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha].
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Portaria n. 2, de 03/01/2003 [inclui representantes na Portaria n. 191, de 31/12/2001, que cria o Conselho Deliberativo da Area de Protecao Ambiental de Fernando de Noronha/PE].
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Decreto n. 42.000, de 09/12/2002 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, terrenos e acessorios situados no municipio de Barracao/RS, destinados a regularizacao do Parque Estadual de Espigao Alto].
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Decreto n. 42.009, de 12/12/2002 [cria o Parque Estadual de Itapeva].
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Decreto n. 42.010, de 12/12/2002 [aprova o regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul].
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Decreto de 13/12/2002 [cria a Reserva Extrativista do Mandira, no municipio de Cananeia, estado de Sao Paulo].
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Portaria n. 171, de 26/12/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 175, de 31/12/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 176, de 31/12/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 177, de 31/12/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto n. 4.519, de 13/12/2002 [dispoe sobre o servico voluntario em unidades de conservacao federais].
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Plano de desenvolvimento sustentavel do entorno do Parque Nacional Grande Sertao Veredas / MG : projeto referente a chamada I do Edital n. 03/2001 FNMA/Probio.
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Portaria IEF n. 57, de 03/05/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural a RPPN Fazenda do Arrenegado, no municipio de Olhos d'Agua].
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Portaria IEF n. 58, de 03/05/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural a RPPN Enseada, no municipio de Juiz de Fora].
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Portaria IEF n. 90, de 24/07/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural a RPPN Sitio Du Tileco, situada no municipio de Machado].
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Portaria IEF n. 102, de 22/08/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural a RPPN Vale de Salvaterra, situada no municipio de Juiz de Fora].
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Portaria IAP n. 165, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado na Gleba Rio Sem Passo, Comarca de Campo Mourao/PR].
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Portaria IAP n. 166, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado na Comarca de Guaira].
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Portaria IAP n. 172, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado na Comarca de Terra Roxa].
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Portaria IAP n. 173, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado na Comarca de Ponta Grossa].
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Portaria IAP n. 174, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel no municipio de Castro].
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Portaria IAP n. 176, de 01/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado na Comarca de Barbosa Ferraz].
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Portaria IAP n. 134, de 16/09/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Diamante do Oeste].
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Portaria IAP n. 137, de 17/09/98 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado RPPN Estadual Fazenda do Tigre parte II, situado no municipio de Campo Arapoti].
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Portaria IAP n. 138, de 17/09/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado RPPN Estadual Fazenda do Tigre parte I, situado no municipio de Campo Arapoti].
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Portaria IAP n. 139, de 17/09/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Arapoti].
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Portaria IAP n. 113, de 07/07/2000 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Tomazina].
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Portaria IAP n. 118, de 07/07/2000 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Luziana].
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Portaria IAP n. 121, de 07/07/2000 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Sapopema].
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Portaria IAP n. 109, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Santa Fe, situado no municipio de Querencia do Norte].
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Portaria IAP n. 110, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Lote n. 161, situado no municipio de Medianeira].
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Portaria IAP n. 111, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Felicidade, situado no municipio de Imbituva].
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Portaria IAP n. 112, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Santa Thereza, situado no municipio de Barra do Jacare].
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Portaria IAP n. 113, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Taquaritinga, situado no municipio de Santa Izabel do Ivai].
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Portaria IAP n. 114, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Lote Rural n. 137, situado no municipio de Toledo].
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Portaria IAP n. 115, de 06/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Sao Bento, situado no municipio de Santa Cruz do Monte Castelo].
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Portaria IAP n. 117, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Boa Vista, situado no municipio de Tomazina].
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Portaria IAP n. 118, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Santa Maria I, situado no municipio de Luiziana].
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Portaria IAP n. 119, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Fazenda Duas Barras, situado no municipio de Planaltina do Parana].
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Portaria IAP n. 120, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Chacara n. 88, situado no municipio de Toledo].
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Portaria IAP n. 121, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel denominado Chacara n. 86, situado no municipio de Toledo].
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Portaria IAP n. 122, de 07/06/2002 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural, imovel situado no municipio de Toledo].
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Decreto E n. 2.853, de 22/05/69 [reserva para parque publico a area denominada Chacrinha].
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Decreto-Lei n. 131, de 24/10/69 [demarca areas prioritarias para a criacao de reservas florestais estaduais].
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Decreto n. 2.648, de 13/08/79 [acrescenta paragrafo ao Decreto n. 2.061, de 25/08/78].
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Decreto n. 7.121, de 28/12/83 [institui Area de Protecao Ambiental e Preservacao Permanente].
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Resolucao SAA n. 160, de 13/03/85 [dispoe sobre a supervisao e a fiscalizacao da Area de Protecao Ambiental do Desengano].
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