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Legislação
Existem 15259 itens para o termo acima. Exibindo 50 itens por tela
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A propriedade mineral do direito brasileiro atual.
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 3 visualizações -
Exploracao mineral em terras indigenas: estudo preliminar - Terra dos indios - garantia constitucional.
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 0 visualizações -
O proprietario do solo face o sub-solo mineral.
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 11 visualizações -
Comunicado desmentindo noticias de jornais sobre autorizacao de mineracao em AI.[].
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 4 visualizações -
Anais.
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 5 visualizações -
Mineracao em areas indigenas: evolucao ou opressao?
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 0 visualizações -
Aviso para nao se concederem datas de mineracao nas terras dos indios [Copia de aviso de 27/09/1814].
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 0 visualizações -
O Estatuto Juridico do indio.
Adicionado: 31 de Dez de 1986 | 2 visualizações -
As terras indigenas no direito constitucional brasileiro e na jurisprudencia do STF.
Adicionado: 12 de Set de 1986 | 7 visualizações