Valor Econômico, Brasil, p. A2
Autor: CHIARETTI, Daniela
07 de Jun de 2017
Vetado artigo que isenta bancos de responsabilidade
Daniela Chiaretti
Depois de uma enxurrada de más notícias ambientais causadas pela aprovação no Congresso de uma série de medidas provisórias que reduzem a proteção de unidades de conservação na Amazônia e na Mata Atlântica, além da pressão pela flexibilização do licenciamento ambiental que pode provocar mais danos, os ambientalistas tiveram ontem uma conquista a comemorar. Foi publicado no Diário Oficial da União o veto do presidente Michel Temer ao artigo 35 do Projeto de Lei de Conversão 3/2017, referente à MP 752, que tratava das regras de concessões no setor de transportes.
O projeto, aprovado na Câmara e no Congresso, veio com um "jabuti" embutido - o jargão empregado em Brasília para explicar artigos que surgem de contrabando em projetos de lei, já que não têm nada a ver com o objeto que está sendo tratado. O artigo 35 dizia que os bancos somente responderiam por dano ambiental "se comprovado dolo ou culpa, bem como a relação de causalidade entre sua conduta e o dano causado". "Isto, na prática, é impossível de se comprovar e eliminava a responsabilidade do banco", explica Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA).
A partir daí, quatro organizações da sociedade civil - Greenpeace, Conectas, Amigos da Terra Amazônia Brasileira e ISA - começaram campanha para conseguir o veto presidencial ao artigo e em 31 de maio protocolaram no gabinete da presidência, na Casa Civil, no Ministério do Meio Ambiente e no da Justiça, uma exposição de motivos pedindo o veto presidencial.
Entre os argumentos-chave, o fato de que o "jabuti" é prática proibida por uma determinação do Supremo Tribunal Federal. O artigo 35, na prática, eximia os bancos de responsabilidade ambiental no financiamento de seus projetos. Ele "dificulta a implementação de políticas de responsabilidade socioambiental no setor financeiro, promove o financiamento de atividades ilícitas e danosas ao meio ambiente, serve como propulsor do desmatamento", elencava a recomendação de veto presidencial dos ambientalistas, conseguida ontem. "Foi uma conquista da sociedade", celebra Guetta.
Valor Econômico, 07/06/2017, Brasil, p. A2
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