Venda de ouro de garimpo terá de adotar nota fiscal eletrônica a partir de julho

Venda de ouro de garimpo terá de adotar nota fiscal eletrônica a partir de julho
A nota fiscal eletrônica terá de ser usada na venda do ouro extraído de garimpos legalizados. Essa produção só pode ser vendida, segundo as regras atuais, às distribuidoras de valores

Por Daniela Chiaretti, Marcos de Moura e Souza e Edna Simão,
Valor - São Paulo e Brasília 30/03/2023

As operações de compra e venda de ouro de garimpo terão que adotar a nota fiscal eletrônica a partir de 3 de julho. Uma instrução normativa da Receita Federal publicada nesta quinta-feira torna a medida obrigatória para ouro ativo financeiro. Isso atinge diretamente o ouro que vem do garimpo na Amazônia. É o primeiro golpe na ilegalidade.

"Era o que precisávamos", diz Larissa Rodrigues, pesquisadora do Escolhas, instituto que há quatro anos estuda a produção de ouro no Brasil. "É uma conquista", diz Raul Jungmann, presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). "É o princípio do fim do quadro de não rastreabilidade do ouro", continua, referindo-se à produção de ouro em garimpos.

A instrução normativa, assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, refere-se ao ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

"É uma vitória, assunto que batemos na tecla desde o início. Componente fundamental para otimizar a fiscalização e o controle do ouro que vem dos garimpos", explica Larissa.

Até agora, a legislação permitia que a venda de ouro de um garimpo na Amazônia, originária de uma lavra com permissão ou totalmente ilegal, em território indígena por exemplo, ocorressse para uma distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) por meio de um formulário, manual, em papel e caneta.

Agora, contudo, a primeira aquisição de ouro de garimpo terá que ser feita de forma eletrônica pela DTVM. "É a NF do ouro do garimpo", resume Larissa. "Esse primeiro elo da cadeia era problemático. Depois que o ouro chegar a uma DTVM, se a distribuidora vender para um banco, já tem nota fiscal eletrônica", continua.

O Ibram, que reúne grandes mineradoras com operação no país, comemora a instituição da nota fiscal eletrônica como um "avanço importantíssimo" no combate ao negócio de ouro de origem ilegal.

A entidade vem atuando há meses com outras instituições - entre elas, o Escolhas e Instituto Socioambiental - na defesa de mais controles na cadeia do ouro de garimpo.

Garimpos de ouro são atividades legalizadas e reguladas no Brasil. Mas apenas aqueles que operam com Permissões de Lavras Garimpeiras (PLGs), concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

No entanto, garimpos sem essa permissão operam há muito tempo e ilegalmente dentro de terras indígenas e unidades de conservação, onde a extração mineral é vetada.

A nota fiscal eletrônica terá de ser usada na venda do ouro extraído de garimpos legalizados. Essa produção só pode ser vendida, segundo as regras atuais, às distribuidoras de valores (DTVMs). Apenas essas empresas têm autorização do Banco Central para adquirir o ouro saído de garimpos legais.

Para Jungmann a nova regra precisará agora ser acompanhada de outra, o fim do instituto da boa-fé na compra e venda de ouro de garimpo. Em 2013, DTVMs passaram a contar com a possibilidade de usar da boa-fé ao comprar ouro de garimpos - ou seja, de partir do princípio que a origem do material é legal. A regra é alvo de críticas e deverá ser revisada.

Para Larissa Rodrigues, o próximo passo para combater a comercialização do ouro ilegal no Brasil e no exterior será ter uma guia de transporte que valeria para o ouro assim como existe no caso da madeira.

"Com uma guia de transporte seria possível monitorar quanto cada empresa está vendendo ou comprando e cruzar essas informações com a quantidade de ouro que garimpos e mineradoras estão produzindo", diz Larissa. "Seria fazer o controle de ponta a ponta da cadeia".

"A nota fiscal eletrônica começa a fechar o cerco para a fraude", avalia a pesquisadora do Escolhas.

Em nota do Ibram, Jungmann afirma: "Este é um avanço importantíssimo para evitar o fomento financeiro a atividades de garimpo ilegal de ouro, em regiões como a Amazônia. Essa prática ilegal de extração de minério está na base de uma série de ações criminosas contra pessoas, o meio ambiente e a economia do país. O setor mineral também sofre a concorrência desleal do garimpo ilegal, mas o motivo maior de celebrar esta decisão da Receita Federal e do Ministério da Fazenda é justamente reconhecer que o governo está disposto a acabar com a cadeia criminosa que denunciamos".

A Agência Nacional de Mineração (ANM) reagiu à normativa da Receita sobre o ouro, afirmando que a medida não prevê compartilhamento de informações.

A agência disse, por meio de nota, que suas equipes ainda estão avaliando o impacto da medida e reafirmou que vem trabalhando para buscar "soluções com o uso de inteligência regulatória e fiscalizatória".

Mas que "é de fundamental importância a parceria e o compartilhamento de informações estratégicas entre os órgãos do poder público envolvidos no tema, no intuito de coibir práticas ilegais que impactam negativamente as questões socioambientais e econômicas do país, especialmente no que refere ao tema da instrução normativa em questão".

Embora a nova regra da Receita sobre nota fiscal eletrônica ainda esteja sendo esmiuçada, a ANM, por meio de nota, diz que "em uma primeira análise", considera que a normativa "não contempla o acesso aos dados necessários para ações de maior efetividade por parte desta agência."

Pedro Eugênio Procópio, COO da Fênix DTVM, diz que "a publicação da IN RFB 2138/2023 consolida um desejo antigo da Fênix DTVM". "Vem de encontro com as inovações que estamos desenvolvendo no mercado de comercialização de ouro, especialmente referente à rastreabilidade, trazendo modernização e transparência às nossas negociações. Acredito que essa mudança pode ser o início de muitas outras dando ao segmento cada vez mais segurança."

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/03/30/receita-obriga-emisso…